DECRETO Nº 322, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 8 de novembro de 2024
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBERSVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO; INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
