LEI N°4.344, DE 15 DE MAIO DE 2024
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 9 de maio de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.852, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCAIL E DE SANEAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, E PARA ADEQUÁ-LA AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
