LEI N°4.351, DE 22 DE MAIO DE 2024
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 22 de maio de 2024
REGULAMENTA O ESTÁGIO REMUNERADO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, FIXA OS VALORES DE BOLSA AOS ESTUDANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.