Lei Complementar nº 035/2024
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2024
Altera o artigo 314 e 316 da Lei Complementar n°24, de 03 de janeiro de 2019, que Estabelece o Código Tributário do Municipio de Rosario do Sul, consolida a legislação tributária e dá outras providências criando uma regra transitória para cobrança do imposto predial territorial urbano e o anexo I e II.
