DECRETO Nº 071, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Categoria: Decretos
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 24 de agosto de 2021
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS; INSTITUINDO A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS DIGITAL; BEM COMO A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA –NFSe; E A REGULAMENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
