DECRETO Nº 083, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Categoria: Decretos
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2021
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
