DECRETO Nº 163, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 15 de agosto de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, §1º, DO DECRETO Nº 077/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, APREENSÃO E CONTROLE DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
