DECRETO Nº 166, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 23 de agosto de 2022
Dispõe sobre a desvinculação da receita da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o Art. 76-B do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016; destinada à redução do déficit orçamentário.
