DECRETO Nº 200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2022
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal.
