DECRETO Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicabilidade da Lei Federal de nº 14.133 de 01 de abril de 2021 para fins de Regulamentação das medidas a serem adotadas referente as Compras e Contratações de Serviços na Esfera Pública Municipal.
