DECRETO Nº 223, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 26 de abril de 2023
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública municipal.
