REFERENCIAL LEGAL Lei nº 7.889/1989: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. Lei nº 8.171/1991: Lei Agrícola. Decreto nº 5.741/2006: Regulamentou o funcionamento do SUASA. Decreto Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. LEI Nº 3.320, DE 13 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Regra a Inspeção Industrial e Sanitária no Município de Rosário do Sul e dá outras providencias. Portaria n°220 de 29 de abril de 2010: Reconhece a equivalência do serviço de inspeção do Município de Rosário do Sul e para o registro deste junto ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária / SUASA. Instrução Normativa Mapa n° 17/2020: Estabelece os Procedimentos para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)- vigora a partir de 01/04/2020. Instrução Normativa Nº 29/2020: Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios pelo prazo de três anos até a Adesão ao SISBI-POA. Instrução Normativa do Mapa nº 36/2011: Define os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA (revogada a partir de 01/04/2020 pela Instrução Normativa n° 17/2020). Instrução Normativa SDA nº 2/2009: Define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA Manual de Identidade Visual da Marca SISBI. Instrução Normativa Mapa nº 16/2015: Estabelecem em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte. Instrução Normativa Mapa nº 05/2017: Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativa à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. Cadastro atual de estabelecimentos Estabelecimento Registro Data de Registro Tipo Açougue São Pedro Sim 013 15/12/2016 Sim Bovinos Carnes Sim 015 03/08/2017 Sim Casa da Linguiça Sim 011 06/05/2013 SISBI Casa de Carnes La Cabana Sim 010 04/10/2018 Sim Casa de Carnes Sabor Campeiro Sim 018 04/10/2018 Sim Casa de Carnes Tradição Sim 017 23/06/2020 Sim Frigorífico Campeiro Sim 008 28/07/2009 SISBI Guasso Supermercado Sim 006 17/04/2017 Sim Mercearia Viva Vida Sim 009 24/01/2012 Sim Sul Aves Sim 012 10/03/2015 Sim SuperEngenho Supermercado Sim 002 28/02/2019 Sim