Prefeitura de Rosário do Sul - RS  
Secretaria Municipal da Agricultura 
                                             SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
 
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS 
O registro do estabelecimento terá validade anual, portanto o responsável pela 
agroindústria de produtos de origem animal deverá solicitar a renovação anualmente. 
 Para obter o registro no Serviço de Inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar ofício ao Serviço de Inspeção Municipal, anexando a ele os seguintes 
documentos: 
 
I - requerimento, dirigido ao diretor do Serviço de Inspeção 
Municipal, solicitando o registro. 
II - planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do 
memorial descritivo da construção. 
III - cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no 
órgão competente (no caso de firma constituída). 
IV - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física CPF 
ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme for o caso. 
V- cópia da carteira de identidade. 
I - alvará de licença para construção, ou documento 
equivalente, fornecido pelo orgão municipal competente. 
II - licença ambiental ou dispensa de licença ambiental 
fornecida pelo órgão ambiental competente. 
III - boletim de exames físico-químico e microbiológico da água 
de abastecimento, sem ônus para o Município, fornecido por laboratório 
referenciado e acreditado. 
IV - Memorial econômico sanitário do estabelecimento e exames 
físico-químico e microbiológico dos produtos fabricados, sem ônus para o 
Município, fornecido por laboratório acreditado e referenciado, segundo a 
Instrução Normativa do Serviço referente à periodicidade dos exames 
laboratoriais. 
V - comprovante de pagamento da taxa de vistoria ( SIM). 
 
 Os modelos de requerimento para solicitação de registro e vistoria 
serão fornecidos pelo S.I. M. 
 A planta baixa ou croqui devem ser elaborados com escala de 1:100 
(um para cem), de forma a permitir a completa visualização das instalações e 
áreas adjacentes. 
      Apresentados os documentos exigidos neste regulamento, o Serviço de 
Inspeção Municipal procederá vistoria do estabelecimento para apresentação do 
competente laudo. 
       Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento o Serviço de 
Inspeção Municipal autorizará a expedição de "TÍTULO DE REGISTRO", constando do 
mesmo o número do registro, nome da firma, validade do registro e outros 
detalhes necessários.

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                       SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
  
          A venda, arrendamento, doação ou qualquer operação que 
resulte na modificação da razão social e ou do responsável legal do 
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que resulte na 
alteração do registro deve, necessariamente, ser comunicada ao S.I.M, 
bem como encaminhada toda a documentação probatória para a modificação 
do registro. 
        Qualquer ampliação, remodelação ou construção no 
estabelecimento registrado só poderá ser feita após prévia aprovação das 
plantas pelo S.I.M. 
 
DA TRANSFERÊNCIA 
 Nenhum estabelecimento pode ser alienado, alugado ou 
arrendado, sem que, concomitantemente, seja feita a transferência do 
registro ou do relacionamento junto ao SIM. 
 No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negar a promover a 
transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por 
escrito ao SIM pelo alienante, locador ou arrendador. 
  Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por 
esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição, na 
locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante 
as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências 
deste Decreto. 
 Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a 
sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou relacionado 
,os estabelecimentos continuarão responsáveis pelas irregularidades que se 
verifiquem no estabelecimento. 
   No caso do alienante, locador ou arrendatário ter feito a 
comunicação e o adquirente, locatário ou arrendatário não apresentar, 
dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à 
transferência, será cassado o registro ou o relacionamento do 
estabelecimento. 
Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou 
arrendado, e for realizada a transferência do registro ou do 
relacionamento, o novo empresário, ou a sociedade empresária, será 
obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, 
sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. 
                  O processo de transferência obedecerá no que for aplicável o mesmo 
critério estabelecido para o registro ou para o relacionamento.

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TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO NO SIM 
 
1)Apresentar os seguintes documentos: 
a) Requerimento ao Coordenador do SIM solicitando a transferência de registro emitido pela 
nova empresa (conforme modelo anexo). 
b) Autorização da antiga empresa para a transferência de registro (conforme modelo anexo). 
c) Termo de Responsabilidade firmado com o SIM (conforme modelo anexo). 
 d) Cópia do Contrato Social da Empresa e alterações ou Requerimento de Empresário 
Individual. 
 e) CNPJ. 
f) Inscrição Estadual. 
g) Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART.  
h) Alvará de Localização. 
 i) Alvará sanitário. 
j) Contrato de compra, locação ou arrendamento para justificar a transferência. 
2.  Aprovar rótulos junto ao setor de registro de produtos e rótulos do SIM.

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                       SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
  
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO 
 
 
Prezado:.................Chefe do SIM.  
 
Eu, (responsável legal pela nova empresa), RG (número do RG), registrado no CPF sob o n° 
(número do CPF), na condição de responsável legal pela empresa (razão social da nova 
empresa), solicito transferência de registro do SIM (número de registro no SIM), 
comprometendo-me a entregar, num prazo máximo de 30 dias a contar da data desta 
solicitação, a autorização da antiga empresa para aproveitamento do registro pela nova razão 
social e os seguintes documentos:  
1. Cópia do Contrato Social da Empresa e alterações.  
2. CNPJ e Inscrição Estadual;  
3. Contrato de Compra ou Arrendamento.  
4. Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART.  
5. Alvará de Localização.  
6. Alvará sanitário. 
7. Termo de Responsabilidade firmado com o SIM;  
8. Registro dos produtos e rótulos junto ao SIM.  
Estou ciente de que a não entrega dos documentos acima dentro do prazo estabelecido poderá 
acarretar a cassação do registro do estabelecimento no SIM sob número: 
(local, dia, mês e ano). 
 
______________________________________ 
Responsável legal da nova empresa

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AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO 
 
Prezado: Coordenador do SIM  
 
 
Eu, (responsável legal da empresa antiga), RG (número do RG), registrado no CPF sob 
n° número do CPF, na condição de responsável legal pela empresa (razão social da empresa 
antiga), SIM (nº. registro no SIM), CNPJ (número do CNPJ), IE (número da IE), situado na 
(endereço da indústria), município de (município da indústria) ? RS informo a (venda ou 
arrendamento) das instalações da empresa acima identificada para a empresa (razão social da 
nova empresa) estando ciente de que continuo sendo responsável pelo SIM (nº. registro no 
SIM) até a efetivação da transferência do registro.  
Concordo que, após a transferência do registro do estabelecimento em questão, 
registrado no SIM sob nº (nº. registro no SIM), a empresa (razão social da nova empresa) passa 
a ter acesso irrestrito aos documentos arquivados no SIM, não podendo a empresa (razão 
social da empresa antiga) representar a indústria junto a este serviço.  
(local, dia, mês e ano).  
 
 
 
 
 
 
________________________________________ 
Responsável legal da empresa

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TERMO DE RESPONSABILIDADE 
 
 
Eu, (responsável legal da nova empresa), RG (número do RG), registrado no CPF sob n° 
(número do CPF), na condição de responsável legal pelo estabelecimento (Razão social da nova 
empresa) CNPJ nº. (número do CNPJ), estou ciente da atual situação do estabelecimento 
registrado no SIM sob n° (nº. registro no SIM), situado na (endereço da indústria), município de 
(município da indústria) - RS, junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM e assumo toda a 
responsabilidade pelo atendimento aos projetos arquivados, pelos Termos de Compromissos 
firmados e pelas exigências não cumpridas até o presente momento pela empresa (razão social 
da empresa antiga). Da mesma forma, assumo a responsabilidade pelo pagamento das multas 
ainda vigentes e não quitadas da empresa (razão social da empresa antiga).  
Comprometo-me, também, em aprovar junto ao SIM qualquer alteração dos 
procedimentos adotados na empresa.  
(local, dia, mês e ano).  
  
 
 
________________________________________ 
Responsável legal da empresa