ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.105, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação mensal aos 
Conselheiros Tutelares eleitos no âmbito do Município de Rosário do Sul, no valor de 
R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo). 
 
§1
o
 Fica estabelecido em 22 (vinte e dois) dias trabalhados mensalmente para os 
efeitos desta Lei, descontando-se proporcionalmente os dias não trabalhados. 
 
§2
o
 A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter 
indenizatório. 
 
§3
o
 Os Conselheiros Tutelares farão jus ao recebimento de único auxílio alimentação, 
mesmo que acumule cargo ou função 
 
§4
o
 O auxílio alimentação não será: 
 
I ? Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; 
 
II ? Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição 
pecuniária; 
 
III ? Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura. 
 
Art. 2º.    O valor do auxílio alimentação será reajustado no mesmo percentual concedido na 
Revisão Geral Anual dos servidores e na mesma data.  
 
Art. 3º.  O benefício que trata esta Lei não integrará a remuneração dos Conselheiros 
Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer 
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o 
salário de contribuição previdenciário. 
 
Art. 4º.  Não farão jus ao benefício instituído os Conselheiros Tutelares afastados do cargo, 
inclusive nas hipóteses em que a Lei prevê o afastamento como de efetivo exercício. 
 
Art. 5º.  As despesas decorrentes da presente Lei provirão da seguinte dotação orçamentária:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL D E TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
08 122 0027  SERVIÇO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 122 0027 2 049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.46.00.00  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ...........?........................................... R$ 24.600,60 
 
Art. 6º.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.