ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4421/2025
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura
de Crédito especial, por Superávit Financeiro, no
valor total de R$ 288.964,36 (duzentos e oitenta e
oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e
trinta e seis centavos), no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de
Crédito Especial, por Superavit Financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 04.01 ?
Secretaria Municipal da Fazenda, para devolução de rendimentos referentes a operação de
crédito ? FINISA, contrato de financiamento n.º 0533.064/53, conforme a seguinte estrutura
programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
04 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 123 0126 INFRAESTRUTURA E MELHORIAS
04 123 0126 1 054 PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS ? OP DE CRÉDITO FINISA Cont
533.064-54/2020
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO (CRIAR) R$ 288.964,36
FONTE: 2754 ? RECURSO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Detalhamento da Fonte 0676 ? REC OP DE CRÉDITO - FINISA
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:?????????????.R$ 288.964,36
Art. 2º. Servirá de abertura de crédito especial ao Superávit financeiro o valor de R$ R$
288.964,36, depositado na Conta Bancaria n.° 0071011-7, Agência 0499, Caixa Econômica
Federal, referente ao recurso 1754 ? Operação de Crédito.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 30 de abril de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registre-se e Publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 25043013022224E92