ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.370, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, no valor de 
R$350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais ), no 
orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito especial, por Transferência Fundo a Fundo, na Lei Orçamentária Anual, no 
Órgão 02.07? Fundo Municipal de Defesa Civil, referente a fonte de recurso 1759 ? 
recursos vinculados a recursos de fundos, no valor de R$350.000,00 (trezentos 
cinquenta mil reais), conforme a seguinte estrutura programática: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
Órgão 02 ? Gabinete  
Unidade Orçamentária 02.07 ? Fundo Municipal da Defesa Civil  
Função 04 ? Administração  
Subfunção 182 ? Defesa Civil  
Projeto/Atividade X.XXX ? Manutenção e Conservação de Estradas ? Estado  
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo........................................................  R$ 100.000,00  
3.3.90.39.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros P.J......................................R$ 200.000,00 
4.4.90.51.00.00.00 ? Obras e Instalações ........................................................  R$  50.000,00 
Fonte de Recurso - 1759 ? Recursos Vinculados a Fundos  
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO: ............................................................. R$ 350.000,00  
 
Art. 2
o
.      Servirá de recurso para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo primeiro 
os recursos transferidos do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande 
do Sul ? FUNDEC/RS, no valor depositado na Agência 0339, Conta 04.185753.0-3.  
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de setembro de 2024.                                                                                
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos. 
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