ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
LEI Nº 4.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA CIVIL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei. 
Art.1
o
   Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil COMCIVIL, órgão consultivo e 
de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal 
de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, 
fiscalizar e supervisionar as políticas publicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e 
fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC. 
 
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil: 
 
I. Atuar nas formulações e controle da política, programas, planos e ações Outros 
fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMDEC; 
II. Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos 
programas, planos e ações de defesa civil: 
III. Deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes a defesa civil 
municipal; 
IV. Reunir-se a cada dois meses ou, extraordinariamente, mediante a convocação do 
seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal; 
V. Examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no Município, 
confeccionando o plano de aplicação dos recursos: 
VI. Propor comissões temáticas para estudo de questões atinentes a Defesa Civil; 
VII. Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou 
externas, para atender os programas de defesa civil; 
VIII. Recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, 
ações prioritárias que possam reduzir os efeitos dos desastres naturais ou provocados 
pelo homem; 
IX. Fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a 
prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil, verificando sua compatibilidade 
com o Plano de Aplicação;

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X. Elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que instituirá por 
decreto; 
 
Parágrafo Único: Compete, ainda, ao COMCIVIL a supervisão financeira do FUMDEC 
- Fundo de Defesa Civil, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a 
elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação 
das disponibilidades transitórias de caixa e a analise da prestação de contas e 
demonstrativos financeiros do FUMDEC. 
 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa Civil compõe-se de: 
I. 	Presidência, constituída de um Presidente e dois Secretários eleitos em 
Assembléia Geral, especialmente convocada; 
II. 	Plenário, constituído pelos demais integrantes do Conselho Municipal de Defesa 
Civil. 
 
Parágrafo único: As atribuições da presidência e do plenário serão definidas no Regime 
Interno. 
 
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto por um representante efetivo e 
suplente dos seguintes órgãos públicos e organizações civis:  
I. 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo que um deles deverá ser o 
titular da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e outro representante da Secretaria de 
Assistência Social;   
 
II. 03 (três) representantes de entidades de classe e comunitárias, regularmente instaladas 
e em funcionamento, eleitos em Assembléia Geral de cada órgão, especialmente 
convocadas para este fim.  
 
§ 1º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos. 
 
§ 2º O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, não podendo ultrapassar o 
mandato do Prefeito que os nomeou.

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§ 3º Os representantes efetivos e suplentes das entidades de classe e comunitárias 
serão eleitos em Assembleias Gerais convocadas e coordenadas pelas diretorias 
dessas entidades. 
 
§ 4º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo 
desempenho dessa função, que será considerada de relevante interesse público. 
 
§ 5º Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, 
a pessoa que já tiver o assento em outro Conselho ou for detentor de mandato efetivo. 
 
Art. 5º A Secretaria ? Executiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao 
funcionamento do Conselho. 
 
Art. 6º O colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente, ou por 
solicitação da maioria absoluta dos seus membros, com antecedência mínima de 24 
(vinte e quatro) horas. 
 
Art. 7º No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de 
Defesa Civil elegerá seus cargos e elaborará seu regimento interno, que deverá ser 
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de Dezembro de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.