ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.115, DE 26 DE MAIO DE 2022. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 
(UM) MOTORISTA PARA 
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ROSÁRIO DO SUL/RS. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) motorista para atendimento de 
necessidade temporária e emergencial da Secretaria Municipal de Educação.  
 
§1
o
 A seleção do profissional dar-se-á mediante processo seletivo simplificado. 
 
§2º Os profissionais a serem contratados cumprirão carga horária de 40 horas 
semanais e perceberão remuneração de R$2.016,56 (dois mil e dezesseis reais e 
cinquenta e seis centavos), incluídos neste valor o adicional de insalubridade e 
gratificações. 
. 
 
Art.2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogadas por igual período, conforme necessidade. 
 
Parágrafo único. Em caso de interesse público, os contratos oriundos da presente lei 
poderão ser rescindidos unilateralmente. 
 
Art. 3
o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores 
contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os 
deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização 
na forma do art.142, todos da Lei  n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.4
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de maio de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.