ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4455/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$321.106,87 no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul autorizado a abrir crédito especial,
por superávit financeiro, no valor de R$ 321.106,87 (trezentos e vinte e um mil, cento e seis reais
e oitenta e sete centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 4.379, de 7 de janeiro de 2025, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, no seguinte programa:
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0031 PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL
10 301 0010 2 380 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO COM RECURSOS DO ESTADO - SUS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (criar) ............... R$ 321.106,87
Fonte....: ?2?621 Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS, provenientes do Governo
Estadual
Desdobram: 04293 Aquisição de Equipamentos e Material Per
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: ............................................... R$ 321.106,87
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do crédito especial o valor de R$ 321.106,87 (trezentos
e vinte e um mil, cento e seis reais e oitenta e sete centavos), proveniente de superávit financeiro
apurado no exercício anterior, oriundo de Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS,
provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 18 de junho de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
PREFEITO MUNICIPAL.
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 250618133351C3F92