ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4434/2025
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro, no valor total
de R$ 4.354,75 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e cinco centavos), no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Especial,
por Superavit Financeiro, na Lei Orçamentária Anual, Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.354,75
(quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), Transferência de Recursos FNDE-
PNATE, conforme a seguinte estrutura:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL
12 361 0112 2.035000 GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSO DO PNATE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERCEIRO P/JURÍDICA (CRIAR)??????. R$ 4.354,75
Fonte?.: ?2? 553 Transferência de Recursos do FNDE referDesdobram: 00588 PNATE ? Transporte Escolar
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:?????????????. R$ 4.354,75
Art. 2º. Servirá de abertura de crédito especial ao Superávit Financeiro no valor de R$ 4.354,75 (quatro mil
trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), depositado na Conta Bancaria 8953-2, Agência
330-1, Banco do Brasil.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 14 de maio de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 25051412530648D92