ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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DECRETO Nº 098, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
DE CULTURA DE ROSÁRIO DO 
SUL/RS ? PMC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito do município de Rosário do 
Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
 
D E C R E T A:  
 
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, com duração de 10 (dez) 
anos e regido pelos seguintes princípios: 
I ? A cultura como direito humano, social e fundamental; 
II ? A política cultural com foco no cidadão; 
III ? A cultura como elemento de desenvolvimento social e econômico; 
IV ? A gestão cultural de forma democrática, republicana e participativa;  
V ? O respeito e o fomento a todas as manifestações representantes da 
diversidade cultural da cidade; 
VI ? A democratização plena do acesso ao patrimônio, instrumentos e políticas 
culturais por toda a sociedade; 
VII ? A garantia da participação direta da sociedade civil como ente consultivo e 
decisório das políticas públicas de cultura; 
VIII ? A cooperação com os agentes componentes da rede de cultura e demais 
instituições culturais, universitárias e de pesquisa; 
IX ? A disponibilização de informações e dados qualificados; 
X ? O desenvolvimento da esfera crítica na cultura.

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Art. 2º. São objetivos pontuais do Plano Municipal de Políticas Culturais:  
I ? Planejar, criar e implementar, para os próximos dez anos, programas e 
ações voltados para valorização, fortalecimento e a promoção da cultura em 
Rosário do Sul; 
II ? Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica, valorizando as 
vertentes indígenas, afrodescendentes, afrobrasileira e imigrante; 
III ? Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;  
IV ? Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; 
V ? Promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;  
VI ? Universalizar o acesso à arte e à cultura;  
VII ? Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional. 
VIII ? Promover o desenvolvimento sustentável da economia da cultura, o 
mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e 
conteúdos culturais de Rosário do Sul; 
IX ? Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões das culturas 
populares tradicionais e os direitos de seus detentores; 
X- Qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;  
XI ? Profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais; 
XII ? Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;  
XIII ? Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura estrelense em nível 
estadual, nacional e internacional;  
XIV ? Articular e integrar sistemas de gestão cultural.  
 
CAPÍTULO II: DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO 
 
Art. 3º. Compete ao poder público, nos termos desta Lei: 
 I ? formular políticas públicas com o Conselho Municipal de Plano de Cultura 
(CMPC) e sociedade civil organizada identificando as áreas estratégicas de 
nosso desenvolvimento sustentável e inserção geopolítica, respeitando os 
diferentes agentes culturais e sociais;  
II - qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação dos recursos públicos e 
buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a

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eficácia e a eficiência, bem como o atendimento dos direitos e a cobrança dos 
deveres, aumentando a racionalização dos processos e dos sistemas de 
governabilidade, permitindo maior profissionalização e melhorando o 
atendimento das demandas sociais;  
III - fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, manutenção, 
pesquisa, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, 
documentação e memória, utilizando de subsídios à economia da cultura, 
mecanismos de financiamento por fundos públicos, patrocínios e 
disponibilização de meios e recursos; 
 IV- proteger e promover a diversidade cultural, reconhecendo a complexidade 
e abrangência das atividades e valores culturais, ambientes e contextos 
populacionais do município de Rosário do Sul, buscando extinguir a 
hierarquização cultural, e demais discriminações ou preconceitos; 
V - ampliar e permitir o acesso compreendendo a cultura a partir da ótica dos 
direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento para 
efetivação desses direitos e garantia de igualdade de condições, promovendo a 
universalização do acesso aos meios de produção e fruição cultural, fazendo 
equilibrar a oferta e a demanda cultural, apoiando a implantação dos 
equipamentos culturais e financiando a programação regular destes; 
 VI - preservar o patrimônio material e imaterial, resguardando bens, 
documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como as atividades, 
técnicas, saberes, linguagens e tradições que não encontram amparo na 
sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, da 
história e dos testemunhos do passado; 
 VII - ampliar a comunicação e possibilitar a troca entre os diversos agentes 
culturais, criando espaços, dispositivos e condições para iniciativas 
compartilhadas, o intercâmbio e a cooperação, aprofundando o processo de 
integração municipal, absorvendo os recursos tecnológicos, garantindo as 
conexões locais com fluxos culturais contemporâneos e centros culturais 
nacionais e internacionais; 
 VIII - difundir os bens, conteúdos e valores oriundos das criações artísticas e 
das expressões culturais locais, assim como promover o intercâmbio e a

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interação desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos 
da diversidade cultural para a exportação de bens, conteúdos, produtos e 
serviços culturais; 
 IX - estruturar e regular a economia da cultura construindo modelos 
sustentáveis, estimulando a economia solidária e formalizando as cadeias 
produtivas, ampliando o mercado de trabalho, o emprego e a geração de 
renda, promovendo o equilíbrio regional, a isonomia de competição entre os 
agentes, principalmente em campos onde a  
 
cultura interage com o mercado, a produção e o intercâmbio de bens e 
conteúdo da cultura e sem fronteiras; 
X - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de 
Cultura e sua efetivação pelos órgãos responsáveis;  
XI ? o poder público não deverá fomentar bens e produção relativas a cultura 
de massa. 
 
Art. 4º. São fundamentais para o exercício da função do Estado: 
I - o compartilhamento de responsabilidades e a cooperação com o Estado do 
Rio Grande do Sul e Governo Federal; 
II - a criação de instâncias de participação da sociedade civil; 
III - a cooperação com os agentes privados e as instituições culturais; 
IV - a relação com instituições universitárias e de pesquisa; 
V - a disponibilização de informações e dados qualificados; 
VI - a territorialização das políticas culturais;  
VII ? a atualização dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento à 
atividade cultural;  
 
CAPÍTULO III: DO FINANCIAMENTO 
Art. 5º. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis 
orçamentárias do Município e metas do Plano Municipal de Cultura disporão  
sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do 
Anexo desta Lei.  
Art. 6º. O Fundo Municipal de Apoio à Produção Artístico Cultural.

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Parágrafo único: O recurso do fundo será acompanhado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal de Políticas Culturais. 
Art. 7º. A Secretaria de Educação e Cultura na condição de coordenador 
executivo do Plano de Municipal Cultura, deverá estimular a diversificação dos 
mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos 
desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu 
cumprimento.  
 
CAPÍTULO IV: PLANO DE AÇÕES 
 
Art. 8°. Ações a serem trabalhadas na gestão da cultura: 
I ? Mapeamento e registro das instituições de cada área cultural, públicas e 
privadas, com o objetivo de fomentar suas atividades em planos anuais; 
II ? Estabelecer uma agenda compartilhada de programas e planos conjuntos 
de trabalho; 
III ? Criação da Lei de Tombamento Municipal da Cultura; 
IV ? Realização do Inventário do Patrimônio Cultural e Imaterial de Rosário do 
Sul; 
V ? Promover uma maior articulação das políticas públicas de cultura com as 
de outras áreas da administração pública, compreendendo o papel integrador 
da arte e da cultura na sociedade;  
VI ?; Capacitação dos gestores de cultura e conselheiros de cultura em cursos 
relacionados à cultura; 
VII ? Construção do Centro Cultural 
VIII ?Criação de uma Banda Municipal Sinfônica, (Musical);  
IX ? Criação de um Centro de Documentação (Museu e Arquivo Histórico).  
 
Art. 9°. Diversidade cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as 
culturas dos grupos e sociedades. 
Parágrafo único. As ações relacionadas à Diversidade Cultural de Rosário do 
Sul são: 
 
 I ? Mapeamento dos artistas e expressões culturais em Rosário do Sul;

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 II ? Criação de uma plataforma de informações dos artistas e expressões 
culturais de Rosário do Sul; 
 III ? Promover e desenvolver cursos, oficinas e seminários sobre assuntos 
culturais de interesse de gestores, arte-educadores, artistas, detentores de 
saberes e fazeres tradicionais e produtores culturais; 
 IV ? Fomentar o desenvolvimento das artes e expressões experimentais ou de 
caráter amador;  
V ? Realizar programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do 
patrimônio e da expressão cultural, especialmente aqueles sujeitos vítimas de 
descriminalização e marginalização: os indígenas, os afro-brasileiros, os 
quilombolas, moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou 
degradadas, aqueles descriminados por questões étnicas, religiosas, de 
gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em 
sofrimento mental. 
 
Art. 10. O acesso à cultura, à arte, à memória e ao conhecimento é um direito 
constitucional e condição fundamental para o exercício pleno da cidadania.  
§1º - São ações relacionadas ao acesso à cultura: 
I ? Estimular o cadastramento de empresas no programa Vale-cultura; 
II ? Difundir ações de educação para o patrimônio, voltadas para compreensão 
e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em diversas 
manifestações como fundamento da cidadania, da identidade e da diversidade 
cultural;  
III ? Ampliar os programas voltados à realização de seminários, à publicação 
de livros, impressos culturais, ao uso da mídia eletrônica e da internet, para a 
produção e a difusão da crítica artística e cultural, privilegiando as iniciativas 
independentes que contribuam para promoção da cultura; 
IV ? Produzir pesquisa documental, etnográfica e imagética dos povos 
indígenas, étnicos e de comunidades tradicionais.  
 
§2º - São ações relacionadas à economia da cultura: 
I ? Mapeamento dos segmentos da economia criativa em Rosário do Sul;

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II ? Cursos de capacitação para o fortalecimento da economia criativa;  
III ? Cursos técnicos e de extensão, no campo da arte e cultura com 
proporcional aumento de vagas; 
IV ? Promover planos bilaterais e multilaterais de cooperação técnica e 
financeira, visando à troca de experiências, conhecimentos e metodologias 
para a viabilização de programas culturais; 
V ? Estabelecer programas específicos para setores culturais, contemplando as 
artes visuais, música, artes cênicas, culturas populares, literatura, audiovisual, 
museu, patrimônio cultural material e imaterial, com atenção à diversidade 
cultural, em especial às diferenças étnicas, de gênero, orientação sexual e 
origem dos povos;  
VI ? Fortalecer o Fundo de Apoio à Cultura como mecanismo central de 
fomento; 
VII ? Ampliar os recursos do Fundo de Apoio à Cultura, destinados ao 
financiamento direto, independente de renúncia fiscal. 
 
CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 12. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como 
objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas. 
Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 2 (dois) anos 
da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal 
de Política Cultural e de ampla representação do poder público e da sociedade 
civil.  
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 	03 de 
novembro de 2021. 
Registre-se e Publique-se.                                Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
 e Recursos Humanos.