ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.149, DE 26 DE JULHO DE 2022. 
 
Regulamenta a fixação do piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias, 
nos termos da emenda constitucional 
nº 120/2022, revoga o §1º, do artigo 1º, 
da Lei Municipal 3.522, de 03 de 
dezembro de 2014, e dá outras 
providências. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei.  
 
Art.1
o
  Fica regulamentado o vencimento do cargo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias desta Municipalidade em R$2.424,00 
(dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional 
nº 120/2022. 
 
Parágrafo único. Fica criado padrão diferenciado aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Comunitários de Combate às Endemias, respeitados os direitos e regramentos 
previstos na Legislação Municipal. 
 
Art. 2
o
.    Aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes De Combate às Endemias será 
concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas e somado aos seus 
vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% com base no §10 do art. 198 da 
Constituição Federal. 
 
Art. 3º. O pagamento do valor descrito no caput do artigo 1º, ficará condicionado à repasse do 
governo federal.  
 
Art 4º.  Fica revogado o §1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.522, de 03 de dezembro de 2014.  
 
Art. 5º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de julho de 2022.       
                                                                 
 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos