ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3. 991, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
  
Autoriza ao Poder Exec utivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor total de  
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no 
orçamento vigente 
 
  
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura 
de crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento 
corrente na seguinte estrutura programática:  
 
01 ? CÂMARA DE VEREADORES 
01.01 ? PODER LEGISLATIVO 
01 031 0001 2 001 ? MANUT DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 
4.4.90.52.00.00.00 ? EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE ...................... R$ 30.000,00 
RECURSO: 0001 - LIVRE 
TOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : .................................................................... R$ 30.000,00 
 
 
Art.2
o
  Servirá de fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial, autorizada no 
art 1º, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), por conta da anulação (redução) da 
verba orçamentária, conforme abaixo descrito:  
 
01 ? CÂMARA DE VEREADORES 
01.01 ? PODER LEGISLATIVO 
01 031 0001 2 001 ? MANUT DAS ATIVIDADES DO P ODER LEGISLATIVO 
3.3.90.30.00.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO (8) ............................................................ R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 ? OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (11) ............................................. R$ 20.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO: ........................................................................................................ R$ 30.000,00 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de abril de 2021.  
                                                                             
                                                                                                                                        
            
                              Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.