ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.250, DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais ), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 10.02 ? Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte 
estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
10 302 -  ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
10 302 0031 -   PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL 
10 302 0031 X XXX -  PROGRAMA AVANÇAR SÁÚDE (HEMODIÁLISE) 
3.3.90.39.00.00.00 ?  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICO.......... R$ 351.000,00 
4.4.90.51.00.00.00 -  OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................. R$   99.000,00 
Fonte.:  1621 ? TRANF FUNDO A FUNDO DE REC DO SUS PROV DO GOV ESTADUAL 
Desdobramento  4295 - REFORMAS 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ................................................................................. R$ 450.000,00 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 14 de junho de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.