ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4460/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$126.364,84 no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul autorizado a abrir crédito especial,
por superávit financeiro, no valor de R$ 126.364,84 (cento e vinte e seis mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 4.379, de 7
de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, no seguinte
programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20 608 Promoção da Produção Agropecuária
20 608 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL
20 608 0112 1 088 AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte....: ?2?700 Outras Transferências de Convênios ou In
Desdobram: 00629 MAPA CONV 890256/2019
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO: ........ R$ 126.364,84
Art. 2º Constitui recurso para abertura do crédito especial o valor de R$ 126.364,84 (cento e
vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 25 de junho de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
PREFEITO MUNICIPAL.
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 2506251050313E292