ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.205, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$994.620,20 (novecentos e 
noventa e quatro mil seiscentos e 
vinte reais e vinte centavos), no 
orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor EDUARDO USTRA RIBEIRO , Prefeito em exercício, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.01 ? Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, no valor de R$994.620,20 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e 
vinte reais e vinte centavos) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
08 241             ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
08 241 112 XXX -             PROGRAMA FEDERAL 
08 241 112 XXX GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE  
3.3.90.39.00.00.00 -  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA???R$994.620,20  
Fonte....:  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ...........?................ R$ 994.620,20 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de janeiro de 
2023.        
  
  Eduardo Ustra Ribeiro, 
          Prefeito em exercício. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
e Recursos Humanos.