ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.272, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, no valor total de 
R$40.000,00 (quarenta mil 
reais), no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 08.04 ? 
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento corrente, conforme a seguinte 
estrutura programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
08 242   Assistência ao Portador de Deficiência 
08 242 0017 Auxílios Assistenciais ? Emenda Impositiva 
08 242 0017 XXX PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA A 
PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA 
3.3.90.30.00.00  MATERIAL DE CONSUMO......................................R$10.000,00 
3.3.90.36.00.00  OUTROS SERVIÇOS DE 3º P/FÍSICA......................R$10.000,00 
3.3.90.39.00.00  OUTROS SERVIÇOS DE 3º P/JURIDICA..................R$5.000,00 
4.4.90.52.00.00  EQUIP E MATERIAL PERMANENTE........................R$15.000,00 
 
TOTAL DA INDICAÇÃO AO PROJETO.........................................................R$40.000,00 
 
 
Art. 2
o
.      Servirá de aporte para abertura de crédito do artigo 1º o remanejamento das emendas 
impositivas.  
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de setembro 
de 2023.  
Registre-se e Publique-se.      
  
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.