ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 4.000, DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
 
Autoriza a contratação de 01 (um) médico 
ginecologista para atender necessidade 
emergencial e temporária de excepcional 
interesse público no Posto de Atendimento 
Médico Municipal 02 (INSS) de Rosário do 
Sul/RS. 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico ginecologista para 
atender necessidade emergencial e temporária de excepcional interesse público no 
Posto de Atendimento Médico Municipal 02 (INSS).  
 
§1
o
   O Profissional a ser contratado será escolhidos por Processo Seletivo Simplificado.  
 
§2
o
 O profissional cumprirá uma carga horária de 12 (doze) horas semanais, e perceberão 
a seguinte remuneração: R$8.222,72 (oito mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e 
dois centavos).  
 
§3
o
 O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
    
Art.2
 o
  A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidor 
contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como observados os deveres e 
proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma 
do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
Art.3
o
  Os contratos em vigor, realizados pela lei municipal 3.845/2019 e alterada pela 
3.902/2019 e os realizados pela lei 9.889/2019 e alterada pela lei 3.932/2020 serão 
automaticamente prorrogados, sem prejuízo de remuneração e outro direitos previstos 
aos servidores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou, pelo período em que as novas 
contratações não se efetivarem. 
 
Art. 4º       As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 5º       A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 28 de abril de 2021.  
                                                                                                                                                                                  
            
                             Vilmar Oliveira, 
                                                          Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.