n
 
  
GovernoMunicipal 
RosáriodoSul 
Portodosnós 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA DE 
ROSÁRIO DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
 
 
ANEXO II ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
(Processo Administrativo n.º 689/2025) 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO :  
1. Constitui o objeto deste Termo de Referência a Contratação de empresa, por meio de Dispensa 
de Licitação, em razão do valor, com base no artigo 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, , para 
contratação de serviços de internet/fibra óptica, com a finalidade de atender os serviços ligados a 
secretaria municipal do trabalho, habitação e assistência social. 
 
 
ITEM 
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
QUANTI
DADE 
VALOR 
UNITÁRIO 
        R$ 
VALOR
TOTAL    
12 
MESES 
R$ 
VALOR 
TOTAL 
SERVIÇO 
R$ 
      
EXCLUSIVO 
ME/EPP 
1 
LINK A-600 Serviços de 
Internet de Fibra óptica com 
banda mínimo de 1 GB e 
equipamentos, em comodato, 
a serem instalados 07 pontos 
diversos. 
MÊS 07 
263,72 3.164,64 22.152,48 
Sim 
1.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto 
Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 e Decreto Municipal 204, de 28 de dezembro de 2022. 
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa 
constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.1. O prazo de vigência do contrato será o prazo de vigência do instrumento contratual será de 1 ano, 
podendo ser prorrogado por mais 10 anos, Art. 108 da Lei 14,133 a contar da assinatura do 
instrumento contratual. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em 
Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, (anexo I) apêndice deste Termo de Referência. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE 	VIDA DO OBJETO E 
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do 
Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência (anexo I) . 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Subcontratação 
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
Garantia da contratação; Não se aplica 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Entrega 
5.1. O produto deverá ser entregue em até 15 dias corridos a cotar do recebimento da nota de 
empenho pelo fornecedor, em remessa única.  
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões 
respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo 
seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 
1.2. O serviços deverão ser entregues nos seguintes endereços: 1. Sec. Mun. do Trabalho, Habitação 
e Assistência Social; Rua Amaro Souto N.º 2718,Centro. 2. CRAS Girassois; Rua Padre José de 
Anchieta N.º168, Cohab  3.CRAS Galvane Senisse de Souza; Rua Rio de Janeiro Nº 315, Parque 
Ibicuí   4. CREAS;  Rua 7 de Setembro N.º 2066   5. Conselho Tutelar;  Rua Marechal Floriano Peixoto 
N.º 1920, Centro  6. Serviço de Acolhimento Institucional. Casa de Passagem; Rua Bento Martins N.º 
2227, Centro  7. SINE;  Rua Rio Branco N.º 2435 Centro 
 
Garantia, manutenção e assistência técnica  
5.3. Será exigida garantia para os itens licitados disposta no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial. 
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante 
simples apostila. 
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências 
que devam ser cumpridas de imediato. 
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de 
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das 
estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do 
método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou 
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas 
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 
6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 22, II); 
6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá 
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 22, III);  
6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV). 
6.7.4. Para a função de fiscal técnico e administrativo indica-se a pessoa Elida Regina Da Silva 
Maciel No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal 
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 
22, V). 
6.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto 
nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). 
6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento 
e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e 
II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 
6.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato 
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). 
6.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização 
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a 
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, 
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, 
III). 
6.9.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à 
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 
6.9.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com 
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
6.9.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto 
nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
6.10. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término 
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto 
nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). 
6.11. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos 
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento 
das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto 
7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente 
com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações 
constantes no Termo de Referênciae na proposta. 
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento 
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referênciae na proposta, 
devendo ser substituídos no prazo de  (5)dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades. 
7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias,a contar do recebimento da nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e 
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 
7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma 
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das 
exigências contratuais. 
7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa

para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante 
a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
Liquidação 
7.8. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de 
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:  
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão;  
c) os dados do contrato e do órgão contratante;  
d) o período respectivo de execução do contrato;  
e) o valor a pagar; e  
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
7.9.  Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou 
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as 
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao 
contratante; 
7.10.  A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente 
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, 
na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à 
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
7.11. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das 
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, 
no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como 
ocorrências impeditivas indiretas. 
7.12. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será 
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação 
ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a 
critério do contratante. 
7.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante 
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do 
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   
7.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.  
7.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que 
se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento 
7.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento 
definitivo. 
7.17. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do índice IPCA-Ede correção monetária. 
Forma de pagamento 
7.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e 
conta corrente indicados pelo contratado. 
7.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária 
para pagamento. 
7.20. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.20.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, 
serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação 
vigente. 
7.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de 
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de 
LICITAÇÃO,em razão do valor, sob a forma física, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. 
8.2.  
Exigências de habilitação 
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica 
8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede;  
8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor 
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da a utenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;  
8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada 
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou

contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, 
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a 
filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução 
Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 
8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 
local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no 
Registro onde tem sede a matriz 
8.10. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o 
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 
8.11. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf ? DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, 
outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, 
nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. 
8.12. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS ? CEI, que comprove a 
qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de 
novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 
8.13. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva. 
Habilitação fiscal, social e trabalhista 
8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) 
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 
1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da 
Fazenda Nacional. 
8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipalrelativo ao domicílio ou 
sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipaldo domicílio ou sede do 
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
8.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipaisrelacionados 
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
8.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da 
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 
8.9. Sobre o item 6.20: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor 
Individual ? CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas 
informações constam no próprio Certificado. 
Qualificação Econômico-Financeira 
8.10. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, 
de 2021, art. 69, caput, inciso II); 
8.11. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação 
complementar: 
8.11.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a 
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que 
estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, 
inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; 
8.11.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual ? DRSCI, para 
cada um dos cooperados indicados; 
8.11.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à 
prestação do serviço;  
8.11.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 
8.11.5. A comprovação de integração das respectivas quotas -partes por parte dos 
cooperados que executarão o contrato; e 
8.11.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da 
cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos 
fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas 
assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato 
em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a 
cooperativa a contratar o objeto da licitação; 
8.11.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei 
n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão 
fiscalizador.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 22.152,48 (vinte e dois  mil cento e cinquenta e 
dois reais e quarenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral do Município, por meio das seguintes Dotações Orçamentárias: 
CONTA: 2668 
 
PROJETO/ATIVIDADE: Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
 
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 
 
FONTE DE RECURSOS: 1500 
 
CONTA: 6377 
 
PROJETO/ATIVIDADE: Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
 
NATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00.00 
 
FONTE DE RECURSOS: 1500 
 
CONTA: 198 
 
PROJETO/ATIVIDADE: Recursos não vinculado de imposto 
 
NATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00.00 
 
FONTE DE RECURSOS: 1500 
 
CONTA: 61109 
 
PROJETO/ATIVIDADE: Recursos não vinculado de imposto 
 
NATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00.00 
 
FONTE DE RECURSOS: 1500 
 
10.2. No caso de contratação plurianual, a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes 
será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, 
mediante apostilamento. 
Rosário do Sul 19 de fevereiro de 2025 
 
VILNER SOUZA 
DEPARTAMENTOS DE COMPRAS E PATRIMÔNIO