ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
    LEI Nº 3.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor 
total de R$ 2.562.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e sessenta e 
dois mil reais) orçamento 
vigente. 
 
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura 
de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões e 
quinhentos e sessenta e dois mil reais), no orçamento corrente na seguinte estrutura 
programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA : 
 
28.841 -   REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 
28 841 0105-  ?  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIV INTERNA 
28 841 0105.2.090 ?  AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O FUNDO DE POSENTADORIA 
3.2.90.22.00.00.00- OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTR (399).....R$2.562.000,00 
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ................................................................................ R$ 2.562.000,00 
 
 
Art.2
o
  Servirá de fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar, 
autorizada no artigo 1
o
, a redução da despesa nº 398, conforme abaixo descrito: 
, 
 
 
28 841- REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 
28 841 0105- AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DA DIV INTERNA 
28 841 0105.2.090- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA 
4.6.91.71.00.00.00- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (398)..... R$2.562.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO:................................................................................................R$2.562.000,00 
 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.  
                                                                        
           
                              Vilmar Oliveira, 
                                                           Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos.