ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.285, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Altera os artigos 1
o
 e 4
o
 da Lei 
Municipal nº 3.867, de 29 de 
maio de 2019, e dá outras 
providências.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei. 
Art.1
o
   O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 29 de maio de 2019, que ?Dispõe 
sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos municipais, e 
dá outras providências?, passa a vigorar com a seguinte redação. 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio-alimentação aos servidores efetivos municipais no valor 
mensal de R$697,60 (seiscentos e noventa e sete reais e 
sessenta centavos).   
 
§1
o 
Será descontado proporcionalmente do valor as faltas 
injustificadas.  
 
§6
o 
Os beneficiários participarão a título contributivo com 3,0% 
(três por cento) do auxílio-alimentação concedido. 
 
Art.2
o
   O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.867 passará a ter a seguinte redação: 
 
Art. 4º. Não farão jus ao benefício instituído pela presente 
Lei os servidores públicos inativos e aqueles que tiverem 
afastados do cargo, inclusive nas hipóteses em que a lei prevê 
o afastamento como de efetivo exercício, excetuando-se os 
afastamentos por gozo de Licença Prêmio, Férias, Licença para

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em 
Pessoa da Família, Licença Gestante (maternidade), Licença 
Adotante, Licença Paternidade e Acidente de Trabalho, 
hipóteses em que servidores farão jus ao benefício instituído 
nesta Lei.  
 
§1º. Também não farão jus os servidores em gozo de licença 
concedida nos termos do artigo 105 da Lei Municipal 1.685, de 
07 de setembro de 1994, excetuando-se as hipóteses de 
Licença por Motivo de Doença em pessoa da família prevista 
no caput.  
 
§2º. Perderá o benefício da concessão de auxílio-alimentação 
previsto nesta Lei os servidores que permanecerem afastados 
do cargo por mais de 12 (doze) meses consecutivos sem o 
retorno às atividades, independente da motivação do 
afastamento, exceto aqueles afastados por acidente de 
trabalho.  
 
Art.3
o
   Permanecem inalteradas as demais disposições. 
 
Art.4
o
   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 1º de Dezembro de 2023.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de 
dezembro de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.