ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.096, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
 
Dispõe sobre a disponibilização de 
informações dos estoques dos 
medicamentos adquiridos ou distribuídos 
gratuitamente à população pelo  Município 
de Rosário do Sul/RS. 
 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Torna obrigatória a elaboração e a divulgação, pelo Município de Rosário do Sul/RS, 
de forma irrestrita, inclusive por meios eletrônicos oficiais, da lista de relação dos 
medicamentos disponíveis e fornecidos pelo Município de Rosário do Sul/RS.  
 
Art. 2º.    O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.  
 
Art. 3º.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de abril de 2022. 
Registre-se e Publique-se. 
    
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.