ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.225, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$79.750,63 (setenta e nove mil 
setecentos e cinquenta reais e 
sessenta e três centavos), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.02 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, no valor de R$79.750,63 (setenta e nove mil setecentos e cinquenta reais e 
sessenta e três centavos) no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura 
programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
08 243   ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
08 243 0015  CRIANÇA FELIZ 
02 243 0015 2 012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
3.3.90.30.00.00.00  MATERIAL DE CONSUMO (60532)........................................................R$19.750,63  
3.3.90.36.00.00.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA (60533)............R$60.000,00 
Fonte.:   1660 ? Transferência de recursos do Fundo Nacio 
Detalhamento:   00601 ? Criança Feliz 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: . ......................................................... R$79.750,63 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de abril de 2023.        
 
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.