ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
LEI Nº 4.379, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. 
 
 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro 
de 2025. 
  
Art. 1
o
. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 
de 2025, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração Indireta. 
 
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei: 
I ? anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/64; 
II ? demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei 
Complementar n
o
 101, de 2000 (LRF), para o exercício a que se refere a proposta e os dois 
seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o 
ano corrente; 
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5
o
, inciso 
II); 
IV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LRF, art. 5
o
, inciso II); 
V - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5
o
, I); 
VI ? demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2025 (LRF, art. 12,§ 
3
o
) e projeção das despesas com pessoal;  
VII ? demonstrativo da receita base para ASPS, MDE e respectivas aplicações (fonte500 e 
CO 1001 e 1002). 
 
Art. 2
o
. A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz respeito à natureza 
da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, até o nível de elemento da despesa. 
 
Art. 3
o
. Fica ao Poder Executivo autorizado mediante decreto, a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 6% (seis por cento) na Administração Direta e Indireta, 
observados os arts. 8
o
, 9
o
 e 13 da Lei Complementar n
o
 101, de 2000, mediante a utilização 
dos recursos: 
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1
o
, 
inciso III, da Lei n
o
 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos 
fiscais;

III - de excesso de arrecadação proveniente: 
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos 
mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente 
programados; 
b) de recursos não vinculados de impostos e outros recursos não vinculados; 
IV ? do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as 
fontes de recursos. 
 
Art.4º.  Ficam autorizados: 
I ? Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua 
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de 
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como 
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 
  
Parágrafo único. Também poderão ser considerados como superávit financeiro do exercício 
anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a 
partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2024, obedecida a fonte de 
recursos correspondente. 
  
Art. 5
o
. Os limites autorizados no artigo anterior não serão onerados quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa  ? Pessoal e 
Encargos Sociais - , mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de 
despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II- pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, 
III- despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
 
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 07de JANEIRO de 2025.        
 
 
           
      
  
Marcos Paulo Silva da Luz 
 Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior 
Secretária de Administração e  
Recursos Humanos