ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
LEI Nº 4.218, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
 
Autoriza a contratação emergencial de 02 
(dois) médicos ginecologistas para 
atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art.1
o
  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) médicos ginecologistas para 
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Saúde.  
§1
o  
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos mediante Processo Seletivo 
Simplificado, cumprirão carga horária de 10 (dez) horas semanais e perceberão a 
remuneração de R$5.116,67 (cinco mil cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).   
 
§2
o
  As contratações serão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ocorrer 
uma única prorrogação, conforme necessidade do Município. 
 
Art.2
 o
  As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos 
servidores contratados os direitos previstos no artigo 239, além disso, deverão ser 
observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de 
responsabilização na forma do art.142, todos da Lei n
o 
1.685/94. 
 
 
Art.3
o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 2 7 de março de 2023.        
 
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.