ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.292, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
AUTORIZA AO PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR A 
DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
17.701,74 M², LOCALIZADA À 
RUA RAFAEL GONÇALVES 
AO INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA.  
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei. 
Art.1
o
. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a doação de uma área de 
17.701,74 m², medindo 151.57 metros de frente, fazendo frente com a Av. 
Prefeito Rafael Gonçalves, com formato irregular, sendo a quadra nº 373, 
bairro Centenário, frente leste, lado ímpar, formando esquina com a Rua Araci 
Furtado, onde o terreno possui 03 (três) construções em alvenaria totalizando 
2.879,95 m², com número 1113, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia para instalação de um Campus.  
 
Parágrafo único.  A área a ser doada possui as seguintes confrontações: 
 
I- O terreno parte de frente ao logradouro denominado Av. Rafael Prefeito 
Gonçalves por onde mede 151.57 metros, frente Leste; 
II- Deste ponto flexiona a oeste por onde percorre 80.36 metros 
confrontando a sul com a Rua Araci Furtado;  
III- Deste ponto flexiona em direção a norte, por onde percorre 47.62 
metros, confrontando a OESTE com imóvel da prefeitura municipal de rosário 
do sul; 
IV- Deste ponto flexiona em direção a nordeste, por onde percorre 156.51 
metros, confrontando a OESTE com imóvel de Prefeitura Municipal de Rosário 
do Sul;  
V- Deste ponto flexiona a LESTE, por onde percorre 104.42 metros, 
confrontando a NORTE com a Rua Torquato Coelho; 
VI- Deste ponto flexiona a SUL, por onde percorre 26.46 metros, 
confrontando a LESTE com imóvel do Grêmio Esportivo Municipal, conforme 
registro anterior Lº 3 ?AB fls 178, nº 31127;

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VII- Deste ponto flexiona a LESTE, por onde mede 37,34 metros, 
confrontando a NORTE com o imóvel do Grêmio Esportivo Municipal, conforme 
registro Lº 3-AB fls 178, nº 31127, fechando perímetro do terreno;  
 
Art.2
o
  Os custos decorrentes da regularização do imóvel correrão por 
conta do doador.  
 
Art.3
o
  A doação será constituída mediante expedição de Escritura 
Pública de Doação, desde que o Doador seja selecionado no chamamento 
público promovido pelo Ministério da Educação no programa de Consolidação 
e Expansão da Rede Federal.  
 
Art.4
o
  A escritura pública será lavrada com cláusula de reversão, ficando 
obrigado o Donatário a instalar um Campus do Instituto Federal no prazo 
máximo de 03 (três) anos.  
 
Parágrafo único. O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado uma única 
vez por igual período, desde que devidamente justificado e a critério da 
Administração.  
 
Art.5
o
  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 21 de 
Dezembro de 2023.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
   Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.