ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
  
LEI Nº 4.172, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com Instituições De Ensino 
Superior e Escolas Técnicas, para fins de 
realização de estágios não remunerados por 
alunos residentes no Município de Rosário 
do Sul e dá outras providências 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
   Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições De Ensino 
Superior e Escolas Técnicas, devidamente credenciadas junto ao Ministério Da 
Educação ? MEC e SISTEC, com a finalidade de conceder oportunidades de estágio 
não remunerado a estudantes residentes no município de Rosário do Sul. 
Art. 2
 o
. O referido convênio tem por objeto a regulamentação das condições básicas para 
realização de treinamento prático e funcional de alunos residentes no Município de 
Rosário do Sul, junto a unidades da Prefeitura Municipal e suas extensões que 
possam proporcionar experiência e aprendizado na linha de formação dos estagiários.  
Art. 3º. Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, a atividade de aprendizagem 
social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em 
situações da vida e trabalho, podendo realizar-se nas repartições públicas do 
Município ou suas extensões. 
Art.4
o
  O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de seus prédios, para que os 
alunos aptos a estagiarem, desenvolvam seus projetos educacionais de acordo com a 
área de ensino a que encontram-se matriculados.  
Art. 5
o
. A fixação do número de estagiários e vagas oferecidas serão definidas e autorizadas 
pelo Chefe do Executivo Municipal, após solicitação formal dos interessados. 
Art. 6
o
.  O estágio, previsto nesta lei, exige a celebração de convênio com a instituição de 
ensino a que estiver vinculado o estudante e tem por fundamento a experiência 
prática, sendo o tempo laborado computado na contagem de horas obrigatórias de 
estágio nos cursos, razão pela qual, dar-se-á de forma voluntária, não sendo 
concedida ao estagiário nenhuma espécie de remuneração pelo Ente Público 
Municipal. 
Art. 7
 o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 21 de setembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.  
                                                                
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos  Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2 e Art. 4º, I da Lei nº 14.063/2020, por: Vilmar Oliveira - CPF: **8.*1*.5**-
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