ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
          MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 289, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
REGULAMENTA O COMÉRCIO 
DE BEBIDAS NAS VIAS 
PÚBLICAS DURANTE AS 
FESTIVIDADES DE CARNAVAL. 
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de 
Rosário do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO as deliberações tomadas em conjunto pela Secretaria de 
Desporto, Cultura e Turismo, Secretaria de Indústria e Comércio, Brigada Militar e 
demais entidades envolvidas na organização das festividades de carnaval; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção 
com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos nas 
vias públicas no centro da cidade;  
DECRETA: 
Art.1º Fica vedado o manuseio e comércio de bebidas alcoólicas, ou não 
alcoólicas, em recipientes de vidro, pelos estabelecimentos comerciais, barracas, 
ambulantes com tração motora e propulsão humana, na area compreendida pelas 
Ruas Amaro Souto, Voluntários da Pátria, Marechal Floriano e General Osório, 
durante o período de carnaval.  
Parágrafo único ? O periodo de carnaval começa no dia 10 de fevereiro e termina 
no dia 14 de fevereiro deste ano.   
Art.2º Fica determinada a interdição imediata e a apreensão das mercadorias, 
mediante lavratura do auto de apreensão, do estabelecimento comercial ou ponto

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de rua (barraca, ambulantes ou similares) que estiver descumprindo as normas 
estabelecidas neste decreto 
Art.3º Fica também determinado que o material apreendido será acondicionado na 
Secretaria de Obras do Município, ficando ainda, estipulado uma multa de 10 a 100 
URM para devolução do material apreendido.   
Art.4º Cópia desse decreto deverá ser entregue a cada proprietário de 
estabelecimentos comerciais ou ponto de vendas (barracas), localizados no centro 
da cidade, especialmente nas imediações dos locais de eventos do carnaval de 
rua.  
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de fevereiro de 
2024. 
      
 
Vilmar Oliveira 
          Prefeito de Rosário do Sul. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.