ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
LEI Nº 4.216, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
 
Altera a Lei Municipal nº 3.441 de 23 de janeiro 
de 2014, que dispõe sobre Política Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e 
Fundo Municipal para a Criança e Adolescente, 
criados pela Lei nº 1.588, de 14.07.1993, e 
sobre o Sistema Socioeducativo. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.  
 
Art.1
o 
O Art. 13 da Lei nº 3.441 de 23 de janeiro de 2014 passará a ter a seguinte redação: 
 
Art. 13 ? O COMDICA compor-se-á de 14 (quatorze) membros designados pelo 
Prefeito, sendo: 
 
I ? 07 (sete) representantes do Município, a saber: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e 
Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
e) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Coordenação, Planejamento e 
Meio Ambiente. 
 
II ? 07 (sete) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, 
representantes das seguintes entidades: 
 
a) 01 (um) representante da Sociedade Espírita Luz e Verdade; 
b) 01 (um) representante da União de Vilas e Bairros; 
c) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal Tradicionalista; 
d) 01 (um) representante da Damas de Caridade; 
e) 01 (um) representante dos Clubes de Serviço instalados no Município; 
f) 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE); 
g) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil / Secção Municipal 
de Rosário do Sul. 
 
§ 1º Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, p elos seus 
respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus 
fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas 
nomeações serão efetivada por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período 
de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. 
 
§ 2º O processo de escolha dos conselheiros deverá ocorrer em até 60 (sessenta) 
dias antes do término do mandato, mediante Comissão criada para tanto, 
composta por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, durante a 
assembleia específica, devendo haver comunicação ao representante do 
Ministério Público para que, havendo interesse, acompanhe o processo de 
escolha dos representantes do COMDICA.

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§ 3° Passará a compor a representação no Município de 01 (um) representante da 
Categoria dos Assistentes Sociais do Conselho Regional dos Serviços Sociais, 
eleito pela categoria anterior à eleição do COMDICA, sem direito a voto, para fins 
de apoio técnico. 
 
Art. 2º  Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 14, renumerando os demais. 
 
Art. 3º  O art. 40 passará a ter a seguinte redação: 
 
Art. 40 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos 
em situação regular junto ao Cartório Eleitoral do Município, presidida pelo 
COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei. 
 
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data 
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo 
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
 
§ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
 
§3° - No processo de escolha, realizar prova através de processo seletivo 
simplificado dos pré-candidatos ao Conselho Tutelar, anterior ao pleito eleitoral. 
 
Art.4
o
 O art. 41 passa a ter a seguinte redação: 
 
Art. 41 O mandato dos conselheiros tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida a 
recondução, por novos processos de escolha.  
 
§ 1º A recondução, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao 
mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, 
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer 
outra forma de recondução. 
 
§ 2º Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, 
no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também 
somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período 
em que permaneceu no mandato. 
 
Art. 5
o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de março de 2023.       
  
  Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.