ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.367, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a regulamentação da 
Lei 14.434/2022, cria o completivo 
remuneratório e dá outras 
providências. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:  
Art.1
o
  A presente lei regulamente no âmbito local a Lei Federal 14.434/2022 que trata 
do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos 
previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios 
relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio 
gerado pelo piso.  
Art. 2
o
.      Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o 
Município garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da 
presente lei o repasse integral do montante específico destinado pela União, 
aplicados exclusivamente para os efeitos da norma constitucional e da 
legislação federal pertinente. 
Parágrafo único.  Os valores repassados pela União não serão computados 
como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 
101/2000, nem como base de cálculo para aplicação de vantagens e outros 
benefícios já previstos no ordenamento local.  
Art. 3
o
.      Fica criado o ?completivo remuneratório? para dar cobertura local à 
diferença entre o valor do vencimento atualmente pago e o estabelecido para 
definição do piso profissional, cujo montante não terá incidência em qualquer 
vantagem remuneratória.  
Parágrafo único.  A complementação será reajustada quando houver 
majoração dos valores repassados pela União, na exata proporção do 
montante.  
Art. 4
o
. O valor repassado pela União a título de pagamento complementar do piso 
salarial previsto na Lei Federal 14.434/2022 deverá ser identificado na ficha 
financeira e no contracheque do servidor de forma apartada, em linha 
específica, com a seguinte denominação: ?Completivo Remuneratório ? Lei 
Federal n° 14.434/2022?. 
Art. 5
o
. O pagamento da parcela complementar denominada ?completivo 
remuneratório? fica estritamente condicionada ao montante financeiro

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mensalmente transferido pela União à cobertura desta despesa, conforme 
decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 7222 
 
§1º. No caso de transferência financeira da União inferior ao montante 
necessário à cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo 
Município e o valor do piso profissional, o completivo remuneratório deverá ser 
calculado e pago proporcionalmente ao ingresso do numeratório na conta do 
erário local. 
§2º. Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União 
para cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF 
na ADIN 7222, bem como a EC 128/2022, o valor nominal do completivo 
remuneratório sofrerá a mesma restrição, podendo ser ajustado ou 
completamente excluído em determinado período ou até que os repasses 
sejam reestabelecidos.  
Art. 6
o
.     A diferença remuneratória regulada pela Lei observará como parâmetro a 
carga horária proporcional semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para todos 
os efeitos legais.  
 Parágrafo único. O pagamento da complementação prevista na presente Lei 
será proporcional à carga horária do servidor contratado pelo Município.  
Art. 7
o
.  Os valores já transferidos à conta do Município deverão ser cálculos de forma 
proporcional à projeção financeira prevista para todo exercício, para o 
respectivo depósito ao servidor, nos termos desta regulação. 
Art. 8
o
.  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas 
no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da Transferência 
fundo a fundo do Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido 
depósito.  
Art. 9
o
.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de agosto de 
2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.