ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.153, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por anulação de 
despesas, no valor total de 
R$29.605,29 (vinte nove mil, 
seiscentos e cinco reais e vinte 
nove centavos), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por anulação de despesas, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 07.03 ? Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, no valor de 
R$29.605,29 (vinte nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte nove centavos) no 
orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
12 361 0047  ENSINO REGULAR 
12 361 0047 2 027  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.20.93.00.00  INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO .......................... R$ 29. 605,29 
FONTE  20 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSIN 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL: ............................................... R$ 29.605,29 
 
Art. 2
o
.      O crédito aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte redução orçamentária.  
 
12 361 0047  ENSINO REGULAR 
12 361 0047 2 027  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.04.00.00   CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (61720) ...... R$ 29. 605,29 
FONTE  20 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSIN 
TOTAL DA REDUÇÃO: ......................................................................................................... R$ 29.605,29 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de agosto de 2022.       
                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário de Administração e Recursos Humanos