ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.313, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
Cria parcela autônoma aos 
servidores públicos do Município de 
Rosário do Sul/RS. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art.1
o
  Os servidores públicos municipais pertencentes ao regime estatutário, celetistas, 
cargos em comissão, aposentados e pensionistas, que percebam vencimento inferior 
ao salário-mínimo nacional terão, a partir de 1º de janeiro de 2024, seu vencimento 
equiparado ao valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).  
§1º. 
  
O valor descrito no caput deverá compor a base contributiva previdenciária e 
não terá reflexos sobre quaisquer benefícios de tempo de serviço ou de natureza 
similar, sendo utilizado somente para o cálculo das horas trabalhadas em regime 
extraordinário.  
§2º. O valor pago de forma autônoma será apurado entre a diferença do padrão do 
vencimento básico do servidor e o valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) 
Art.2
 o
  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de 
pessoal, ficando o Executivo autorizado a provir suplementações que se fizerem 
necessárias.  
Art.3
 o
  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de Janeiro de 2024.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de fevereiro 
de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Gilberta de Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.