ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL LEI Nº 3. 992, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 492.867,57 (quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento vigente. O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art.1 o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual 3.975 de 24 de dezembro de 2020, no que se refere ao órgão 07- Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 492.867,57 (quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 243 0015 CRIANÇA FELIZ 08 243 0015 2 012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (60532) ................................................................ R$ 8.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV TERC P/FÍSICA (60533) ......................................................... R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (60534) ................................................... R$ 7.933,37 4.4.90.52.00.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (60990) ............................................... R$ 5.000,00 1036 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ SUBTOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : .................................................................. R$ 70.933,37 Servirá de aporte para Abertura de Crédito Suplementar do recurso 1036, o valor depositado na Conta Corrente nº 23.579-2, Agência 0330-1 ? Banco do Brasil, extrato anexo. 08 244 0230 BLOCO - ACESSUAS TRABALHO 08 244 0230 2 055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ACESSUAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (6301)................................................................. R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 SERV TERC P/FÍSICA (6302)........................................................................... R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 SERV TERC P/JURÍDICA (6303) ..................................................................... R$ 25.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIP E MAT PERMANENTE (6304) ............................................................ R$ 5.373,39 1151 PROG. NAC. PROM. ACESSO MUNDO TRABALHO SUBTOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : ................................................................. R$ 65.373,39 Servirá de aporte para Abertura de Crédito Suplementar do recurso 1151, o valor depositado na Conta Corrente nº 22.179-1, Agência 0330-1 ? Banco do Brasil, extrato anexo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 08 244 0026 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE 08 244 0026 2 114 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSEMC PFMC/PTMC/PAEFI/CREAS/MSE/APAE 3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO (6377) ........................................................... R$ 25.167,07 3.3.90.36.00.00 ? SERV TERC P/FÍSICA (6379) ..................................................................... R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 ? SERV TERC P/JURÍDICA (6378) ................................................................ R$ 40.000,00 1072 PAEF/CREAS/MSE/PTMC/PFMC/APAE/PAC I CRIA SUBTOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : ................................................................ R$ 95.163,07 Servirá de aporte para Abertura de Crédito Suplementar do recurso do bloco de proteção da PSE, o valor depositado na Conta Corrente nº 23.918-6, Agência 0330-1 ? Banco do Brasil, extrato anexo. 08 122 0029 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 08 122 0029 2 110 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB SCFV/CRAS/CRAS VOLANTE 3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO (2668) ............................................................... R$ 58.223,80 3.3.90.36.00.00 ? SERV TERC P/FÍSICA (2669) ........................................................................ R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 ? SERV TERC P/JURÍDICA (60231) ................................................................ R$ 80.000,00 4.4.90.52.00.00 ? EQUIP MAT PERMANENTE (60988) .......................................................... R$ 50.000,00 1071 PSB/SCFV SUBTOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : ................................................................ R$ 238.223,80 Servirá de aporte para Abertura de Crédito Suplementar do recurso do bloco da proteção PSB, o valor depositado na Conta Corrente nº 22.188-0, Agência 0330-1 ? Banco do Brasil, extrato anexo. 08 244 0031 - PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 08 244 0031 2 122 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6404) .............................................................. R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 ? OUTRS SERV TERC P/JURÍDICA (6403) ................................................... R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00 ? EQUIP E MAT PERMANENTE (60991) ...................................................... R$ 16.173,94 1044 FEAS SUBTOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR : ................................................................. R$ 23.173,94 Servirá de aporte para Abertura de Crédito Suplementar do recurso 1044 (FEAS), o valor depositado na Conta Corrente nº 04.162696.0-4, Agência 0339 ? Banrisul, anexo, extrato bancário. TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR: ............................................ R$ 492.867,57 Art.2 o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de abril de 2021. Vilmar Oliveira, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Claudiney do Couto Guimarães Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.