ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
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DECRETO Nº 072, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. 
 
REGULAMENTA A NOTA FISCAL 
ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS -e), 
INSTITUI O CRONOGRAMA DE 
IMPLANTAÇÃO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.   
 
O Excelentíssimo Sr. VILMAR OLIVEIRA,  Prefeito de Rosário do Sul, localizado 
no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica do Município,  
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e a 
definição de contribuintes do ISS, sujeitos à obrigatoriedade do uso da NFS-e 
(Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). 
DECRETA: 
Art. 1º.  Fica fixada a data de 31 de janeiro de 2022, como limite para que todos 
os prestadores de serviços deste município, passem a utilizar a nota fiscal 
eletrônica disponibilizada no site dessa municipalidade.  
Art. 2º. Tornam-se nulas todas as notas fiscais de prestação de serviços, 
emitidas de outra forma que não sejam as regulamentadas pela municipalidade.  
Art. 3º. Aplica-se as sanções e penalidades previstas na Lei Complementar 
Municipal nº 24/2019 e suas alterações aos infratores, pela utilização de 
documento inidôneo a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
Parágrafo único: as notas fiscais impressas em formato de talonário ? série Z 
deverão ser conservadas pelo prazo de 05 (cinco) anos.  
 
GABINETE DO PREFEIT O MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de agosto de 
2021. 
 
Registre-se e Publique-se. 
          
           
          Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul. 
Claudiney do Couto Guimarães, 
Secretário Municipal de Administração  
e Recursos Humanos.