ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.248, DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por transferência 
financeira, no valor total de 
R$250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais ), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 13.01 ? Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens, no valor de 
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento corrente, conforme a 
seguinte estrutura programática.  
 
26782  TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
267820112 PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL 
12 361 0112 1 XXX APLICAÇÃO DE ATERRO DA ESTRADA RINCÃO DOS MENEZES 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$250.000,00 
FONTE.: 1706 ? OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
Detalhamento da Fonte ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.......................................................R$250.000,00 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de junho de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.