ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
   LEI Nº 4.196, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de crédito 
suplementar, por excesso de 
arrecadação, no valor total de 
R$6.954,20 (seis mil novecentos 
e cinquenta e quatro reais e vinte 
centavos), no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a 
abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na Lei Orçamentária 
Anual, no que se refere ao órgão 04.01 ? Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de 
R$6.954,20 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) no 
orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
 
04 125   NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04 125 0002 2 271   MANUT PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT 
3.1.90.11.00.00.00  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (61724) ?.. R$ 6.954,20 
Fonte:   1098 - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTARIA - PIT 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR: ...........?..............??....... R$ 6.954,20 
 
  
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de dezembro de 2022.    
Registre-se e publique-se.                                                                 
Vilmar Oliveira 
           Prefeito de Rosário do Sul. 
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior, 
Responsável pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos