Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos - Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados - Setor de Atas e Contratos: contratos1.licita @rosariodosul.rs.gov.br ou 
contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
                     
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2021 
(Processo administrativo  nº  3993/2021) 
Esta licitação terá dois itens com participação exclusiva às beneficiárias da Lei 
Complementar nº 123/2006, nos termos do seu art. 48, inciso I, alterado pela Lei 
Complementar nº 147/2014 
 
Para uso da Secretaria Municipal de Agricultura 
Edital de Pregão Eletrônico nº 40/2021 
Tipo de julgamento: menor preço 
Modo de disputa: aberto e fechado 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL , Sr. Vilmar de Oliveira, no uso 
de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará 
licitação, através do Departamento de Licitações e Contratos, mediante o pregoeiro Ritchard 
Santos de Lima, designado pela Portaria nº 019/2021, para CONTRATAÇÃO , na 
modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO 
POR ITEM, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019, do decreto Municipal 72, de 18 de outubro de  2018, do 
Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 
de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.  
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
www.bll.org.br, no dia 13 de outubro de 2021, às 09 h e 00 min, podendo as propostas e 
os documentos serem enviados até às 08 h e 45min, sendo que todas as referências de 
tempo observam o horário de Brasília. 
 
1. DO OBJETO:  
 
1.1. Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa 
para aquisição de equipamentos agrícolas nas condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

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1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas 
as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico 
https://bllcompras.com/Home/Login  ou solicitadas por meio do seguinte endereço de email: 
pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br . 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na 
forma eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTO S DE HABILITAÇÃO 
3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados 
exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo 
deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos 
até a abertura da sessão pública.

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3.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste 
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 
3.1.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, 
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão. 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, como condição de participação; 
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido nos arts. 42 ao  49 da Lei Complementar nº 123/ 2006. 
3.2.2.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno P orte deverão encaminhar a 
documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e 
trabalhista, nos termos do Art. 43, §º da Lei Complementar nº 123/ 2006. 
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham 
a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 (três) 
horas. 
3.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as 
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de 
negociação e julgamento da proposta. 
 
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura 
da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
4.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, 
dos seguintes campos: 
4.2.1. Valor unitário e total do item; 
4.2.2. Marca (quando for o caso); 
4.2.3. Fabricante (quando for o caso); 
4.2.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à  validade ou 
de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o 
caso;

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4.2.5. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as 
diretrizes do Anexo VI ? Modelo de Proposta Comercial e de planilha de quantitativos e 
custos unitários, com a indicação dos valores unitários e total, englobando os custos de 
material, bem como a tributação e quaisquer outras despesas incidentes para o 
cumprimento das obrigações assumidas, que deverão ser detalhados em planilha de 
quantitativos e custos unitários. 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou 
logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa 
levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
4.4. Todas as especificações dos objetos contidos na proposta vinculam a contratada. 
4.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de 
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer 
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes 
documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
5.1.1.a. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002, nos termos do ANEXO V; 
5.1.1.b. Declaração de que não foi declarada inidônea ou impedida de licitar, nos termos do 
ANEXO IV; 
5.1.1.c. Declaração de que aceita integralmente as condições de habilitação estipuladas 
neste Edital, nos termos do ANEXO II; 
5.1.1.d. Declaração de que está enquadrada como ME/EPP (para fins de participação nos 
itens com participação exclusiva) 
5.1.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor 
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual 
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de 
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta 
aos seguintes cadastros:   
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela 
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, 
mantido pelo Conse	lho Nacional de Justiça 
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).   
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - 
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 
5.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de 
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as 
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a 
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da 
qual seja sócio majoritário. 
5.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências 
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das 
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 
5.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 
fornecimento similares, dentre outros. 
5.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 
5.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por 
falta de condição de participação. 
5.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência 
do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
5.1.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos 
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em 
relação à integridade do documento digital. 
5.1.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, 
salvo aqueles legalmente permitidos. 
5.1.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e 
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto 
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamen te, forem emitidos 
somente em nome da matriz. 
5.1.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de 
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a 
centralização do recolhimento dessas contribuições.

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5.1.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, 
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será 
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, 
sob pena de inabilitação. Nos termos do art. 4º-G da Lei nº 13.979/20 se diminui à metade 
tal prazo. 
5.1.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) No caso de empresa individual: Registro Comercial; 
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - 
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na 
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus 
administradores. 
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus 
administradores; 
d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da 
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o 
art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
f) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
g) Em se tratando de microempreendedor individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
5.1.10.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou 
consolidação. 
 
5.1.11. REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais
 
 administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União

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administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta 
Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
5.1.12. REGULARIDADE TRABALHISTA: 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
 
5.1.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
a) atestado(s) da capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato 
com objeto compatível com o ora licitado, em características,  quantidades e prazos. 
 
5.1.14. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída 
pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o 
objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.3. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido 
efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da 
sessão, constante no preâmbulo. 
5.4. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo 
de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou 
anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
5.5. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, 
estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e 
municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do 
último exercício, quando solicitado.

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5.6. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede 
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada 
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 
5.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de 
habilitação. 
5.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma 
restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no 
prazo de 2 (dois) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O 
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando 
requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
5.9. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará 
a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada 
a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de 
classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade 
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o 
mesmo prazo para regularização.  
5.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o 
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a 
continuidade da mesma. 
5.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar 
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido 
neste Edital. 
5.12. Caso todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro encaminhará os autos à 
autoridade competente para que esta analise a viabilidade de aprovação da dispensa de 
cumprimento de requisito de habilitação de que trata o art. 4º-F da Lei nº 13.979, de 2020, 
ou então conceder aos licitantes prazo de quatro dias úteis para envio de nova 
documentação de habilitação, nos termos do art. 48, §3º da Lei nº 8.666 de 1993; 
5.13. Caso a autoridade opte por dispensar parte dos requisitos habilitatórios, deverá o 
pregoeiro tornar público os documentos que tiveram sua apresentação dispensada, 
passando a verificar novamente a habilitação dos licitantes, respeitada a ordem de 
classificação. 
5.14. Caso a autoridade opte por conceder o prazo adicional para apresentação de 
documentação de habilitação, esta será entregue ao pregoeiro como documentação

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complementar, em sessão virtual por ele marcada pelo menos quatro dias úteis contados da 
comunicação da concessão do prazo adicional de que trata este item; 
5.15. O pregoeiro convocará os licitantes, na ordem de classificação, para apresentação dos 
documentos de habilitação retificados, no prazo de até uma hora, para nova análise, nos 
termos deste Edital. 
  
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha. 
6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão, conforme itens 2.3.2 e 3.1.2 deste Edital. 
6.3.A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico. 
6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus 
Anexos. 
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) a proposta que identifique o licitante; 
d) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em 
sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

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7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à 
fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário 
fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
7.5.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
7.5.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
7.5.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
 
8. MODO DE DISPUTA 
8.1. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão 
lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, observando as regras constantes 
no item 7. 
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, 
improrrogáveis. 
8.3. Encerrado o prazo do item 8.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente 
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a 
recepção de lances será automaticamente encerrada. 
8.4. Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 8.3, o sistema abrirá 
a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com 
valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 
cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
8.5. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8,4, os 
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 
três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até 
o encerramento do prazo.

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8.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.4 e 8.5, o sistema ordenará os lances 
em ordem crescente de vantajosidade. 
8.7. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.4 e 8.5, haverá 
o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem 
de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será 
sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 
8.6. 
8.8 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às 
exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante 
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 8.7. 
8.9. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
8.10. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico   . 
 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos 
dos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a 
declaração, de que trata o item 3.2.2 deste Edital; 
9.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores 
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
9.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no 
prazo previsto na alínea a deste item.

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9.1.4. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor 
inicial tiver sido apresentado  por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão observados os 
critérios do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico 
dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.  
 
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização 
do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta. 
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários 
ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive nova planilha de custos adequada ao 
último lance ofertado, ou ao valor negociado, conforme o caso, e demais que sejam 
solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste 
Edital. 
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração, observado o disposto no parágrafo único do Art. 7º, no §9º do 
art. 26 do Decreto nº 10.024/2019. 
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
 
11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 a 5.15, enviados nos termos 
do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões 
junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 
11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração 
exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de 
regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova 
documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja 
requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
11.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. RECURSO 
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os 
licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em 
campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) 
dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando 
os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número 
de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua 
decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade 
competente. 
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à 
realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, 
situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante 
declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não 
comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. 
Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao 
encerramento da etapa de lances.  
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a 
sessão reaberta.

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13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), e-mail, de acordo com 
a fase do procedimento licitatório. 
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema 
utilizado para realização do certame (BLL), sendo responsabilidade do licitante manter seus 
dados cadastrais atualizados. 
 
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
14.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
14.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o 
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 
 
15. DO CONTRATO 
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, 
contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de 
validade encontra-se nele fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo 
das sanções previstas neste Edital.  
15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a 
assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante 
correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja 
assinado e devolvida no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 
15.3. Para a assinatura do contrato ou ata, no mesmo prazo do item 15.1, deverão ser 
comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação 
dos documentos originais ou cópias autenticadas. 
15.3. As certidões referidas nos itens 5.1.3 e 5.1.4, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto 
se vencido o prazo de validade. 
15.4. O prazo de que trata o item 15.1 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo 
período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo 
prazo. 
15.5. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante 
será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos

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requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares 
e, feita a negociação, assinar o contrato/ata, sem prejuízo da aplicação das sanções. 
15.6. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de 
habilitação, no prazo do item 15.1, será equiparada a uma recusa injustificada à 
contratação. 
15.7.  Serão formalizadas tantos contratos quanto necessárias para o registro de todos os 
itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição 
do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 
 
16. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS B ENS 
16.1. Será exigida garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação, 
complementar à legal, conforme prazos mínimos e demais regras constantes do Termo de 
Referência. 
 
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
17.1 Os recursos financeiros correrão á conta dos créditos abaixo Discriminados: 
 
 
Conta: 60916 
Projeto/ Atividade: 1048000 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1126 
 
 
18. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
18.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento. 
18.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IPCA-E do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a 
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
18.3 Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação 
que regula a matéria, se houver.  
18.4 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o 
trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento.

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19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
19.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão 
eletrônico ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades: 
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação 
para fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor 
estimado da contratação; 
d) executar o contrato/ata com atraso injustificado, até o limite de 02 (dois) dias corridos, 
após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o 
valor atualizado do contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
19.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada. 
19.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual. 
 
20. OBRIGAÇÕES DO LICITANTE E LICITADA 
20.1. Entregar o Objeto licitado conforme especificação deste Edital (Anexo I), e em 
consonância com a proposta de preço. 
20.2  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
20.3 Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo 
Licitante. 
20.4. Das Obrigações da Licitante: 
20.4.1 Responsabilizar-se pela composição da matéria, dentro da melhor técnica e 
qualidade, publicando-a na forma e data indicadas; responsabilizar-se pela republicação da

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matéria, sem ônus para a contratante, nos casos de incorreções, publicar na edição 
seguinte com a devida correção. 
20.4.2  cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Contrato; 
20.4.3  efetuar, com pontualidade, o pagamento à CONTRATADA, após o cumprimento das 
formalidades legais; 
22. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
22.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, no horário entre 08:00 e 13:00 horas, por meio do seguinte 
endereço eletrônico: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br ou por petição dirigida ao Pregoeiro 
protocolada no endereço, Rua Amaro Souto, nº 2203, Rosário do Sul/RS/ Departamento de 
Licitações e Contratos, no mesmo horário.  
22.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no 
seguinte sítio eletrônico da Administração http://www.rosariodosul.rs.gov.br/  
 
22.3  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
22.4. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-ão os relatórios no sistema eletrônico. 
22.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não 
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.   
22.6. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
22.7. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo 
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 
da Lei Federal nº 8.666/1993). 
22.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou 
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, 
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes 
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 
22.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
22.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Rosário do Sul/RS para dirimir quaisquer litígios 
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, 
por mais privilegiado que seja.

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22.11. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.  
22.12. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
 
22.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 
do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração. 
 
22.14. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento 
do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da 
isonomia e do interesse público. 
 
22.15. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais 
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
 
22.16. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico 
http://www.rosariodosul.rs.gov.br/ e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua 
Amaro Souto, nº 2203, nos dias úteis, no horário das 08 (oito) horas às 13 (treze) horas, 
mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com 
vista franqueada aos interessados. 
22.17. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
 
22.18.1. ANEXO I - Termo de Referência 
22.18.2 . ANEXO II- Modelo de declaração que atende as condições de Habilitação 
22.18.3.  ANEXO III- Modelo de Declaração de que é Micro Empresa/EPP 
22.18.4. ANEXO IV? Modelo de Declaração de Idoneidade 
22.18.5. ANEXO V? Declaração de que cumpre as determinações do Inciso XXIII, do art. 7º 
da Constituição Federal 
22.18.7. ANEXO VII- Minuta do Contrato

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Rosário do Sul, 21 de setembro de 2021.                        
                                    
  
                                   Vilmar de Oliveira 
Prefeito Municipal

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. DO OBJETO 
 
 O presente termo de referência tem por objeto a aquisição de implementos agrícolas, 
a fim de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS. 
 
2. JUSTIFICATIVA: 
 
 Justificam-se estas aquisições com a necessidade de melhoria na qualidade da 
prestação dos serviços realizados pela municipalidade no interior do Município, cedências 
às Associações de Produtores, dentre outras atividades necessárias às Secretarias do 
Município.  
 
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E VALORES MÁXIMOS 
ADMITIDOS. 
 
Item Exclusivo  
ME/EPP: 
Descrição 
. 
Qtde.  
Total 
V. Máximo 
Admitido 
V. Total 
1 Sim Raspadeira Agrícola 
cont. remoto, rodas lat. Mín. de 
9.00x20, capacidade de carga 
mínima de 3,10 m³, 
profundidade escav. Mínimo 
150mm, largura mínima corte 
1600mm. 
1 R$67.850,00 R$67.850,00 
2 Sim Raspadeira agrícola cont. 
remoto, rodas lat. Mín. 9.00x20, 
capacidade de carga mínima de 
1,70 m³, profundidade de 
escavação mínima 100mm, 
largura mínima corte 950mm 
1 R$60.116,66 R$60.116,66 
3 Não Nivelador de solo controle 
remoto, pneus para 
operação/transporte mín 9,5x24, 
peso operacional mínimo 1300 
kg, largura mínima de operação 
mín 4,0m, lâmina de corte 
mínimo de 4,0m, reversível. 
2 R$71.133,33 R$142,266,66 
 
4. DAS CONDIÇÕES: 
1. Os objetos acima descritos só serão recebidos após verificados todos os requisitos 
exigidos neste Edital; 
2. O prazo de entrega dos objetos é de até 150 dias a contar da assinatura do contrato; 
3. As características dos objetos acima são mínimas, e a oferta de melhores não 
mudará o critério de julgamento, que será o de menor preço. 
4. Assistência técnica autorizada da marca dentro do Estado do Rio Grande do Sul, 
mediante comprovação e demais condições conforme edital. 
5. Os equipamentos e acessórios deverão estar acompanhados de seus respectivos 
manuais, certificados e condições de garantia;

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6. A entrega dos objetos deverá ser realizada no pátio da Prefeitura Municipal de 
Rosário do Sul, das 8 às 13 h, sito Rua Amaro Souto, nº 2203, Rosário do Sul-RS, 
telefone para contato (55) 3231-2844; 
7. Para Fiscal de Contrato, fica designado o Servidor Luzardo da Silva Foletto, 
Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, portaria nº 
565/2013. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
osário do Sul/RS, 21 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Luzardo da Silva Foletto 
Engenheiro Agrônomo 
 
 
 
 
Marlise Cera Cadore 
Secretária Municipal da Agricultura

Estado do Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Departamento de Licitações e Contratos 
CONTATOS: Telefone: (55) 3231-2844 ? ramal 210 
Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos - Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados - Setor de Atas e Contratos: contratos1.licita @rosariodosul.rs.gov.br ou 
contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
Anexo II  
 
 DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
 
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., 
localizada à................................. DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão 
nº..........., promovida pelo departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do 
Sul-RS, e sob as penas da lei, de que atende todas as exigências de HABILITAÇÃO 
contidas no referido Edital. 
 
Local de data. 
 
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

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Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos - Pregoeiro: pregoeiro@rosariodosul.rs.gov.br 
Envio de atas e contratos assinados - Setor de Atas e Contratos: contratos1.licita @rosariodosul.rs.gov.br ou 
contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
  
ANEXO III 
 
 
DECLARAÇÃO DE ME/EPP 
 
 
Declaramos em atendimento ao previsto no subitem ____________o Edital 
de _________ nº ___/___, que estamos caracterizados como microempresa ou empresa de 
pequeno porte, conforme o definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Declaramos, ainda, que cumprimos os requisitos de habilitação exigidos para 
participação no presente certame, ressalvada a documentação relativa à Regularidade 
Fiscal, a qual comprometemo-nos   a regularizar no prazo estipulado no subitem _________, 
caso sejamos declarados vencedores da licitação. 
 
Local e data. 
 
 
Assinatura do Representante Legal.

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contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
ANEXO IV 
 
 
(A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER IMPRESSA EM PAPEL TIMBRADO DA 
LICITANTE) 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (modelo) 
 
A empresa (Razão Social da Licitante), através de seu Diretor ou 
Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar 
ou contratar com a Administração Pública.  
 
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.  
 
Local e data. 
 
 
Representante Legal

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contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br 
 
 
ANEXO V 
 
 
(A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER IMPRESSA EM PAPEL TIMBRADO DA 
LICITANTE) 
 
DECLARAÇÃO (modelo) 
 
Declaramos, em atendimento ao disposto no Edital __________nº ...../2020, 
que não possuímos em nosso quadro de pessoal, empregado com menos de 18 anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na 
condição de aprendiz, nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993. 
 
Local e data. 
 
 
Representante Legal

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ANEXO VI - (MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO) 
PROCESSO N.º 040/2021- PREGÃO ELETRÔNICO 
 
 
O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL , Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ. n.º 88.138.292/0001-74, com sede à Rua Amaro 
Souto, 2203, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Vilmar de Oliveira,   
denominada CONTRATANTE , e EMPRESA; ............, inscrita no CNPJ sob o n.º......., com 
endereço na........, na cidade de ......, Estado ......, neste ato representado por seu .........., Sr. 
........, como CONTRATADO, celebram o presente Contrato, em observância ao Pregão 
Eletrônico n.º 002/2016, homologado em ....., com fulcro na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 
2002, no 21Decreto Municipal n° 077/2006 de 23 de novembro de 2006 e na Lei n.º 8.666 e 
de 21 de junho de 1993 e alterações, assim como pelas condições do Edital, termos da 
proposta vencedora e conforme as cláusulas e condições que seguem: 
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
 
1.1 Constitui objeto do presente a seleção da proposta mais vantajosa para administração, 
visando a aquisição de equipamentos agrícolas, para uso da Secretária Municipal de 
Agricultura, descrita e especificada no ANEXO I ? Termo de Referência, correspondente 
aos itens vencedor da proposta apresentada pelo CONTRATADO, de n.º(s).....  
  
2. CLAUSULA SEGUNDA ? PREÇO E PAGAMENTO 
 
2.1. O CONTRATANTE, obriga-se a pagar pelo fornecimento do bem antes descrito na 
cláusula anterior, a importância total de R$ ...(....). 
 
2.2. O preço contratado  abrange todas as despesas com frete, tributos, obrigações sociais, 
trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios à execução do objeto 
contratado, ainda que não especificados no edital e anexos. 
 
2.3. O pagamento será efetuado,  em até 30 dias após entrega do equipamento mediante 
apresentação de Nota Fiscal atestada pelo  setor competente. 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? PRAZOS E GARANTIA 
3.1 Este contrato terá vigência  de 12 ( Doze meses), a partir de sua assinatura. 
 
 
3.2 O Prazo de garantia do produto ora adquiridos é de no mínimo de 01 (um) ano.ou 
conforme Certificado de Garantia do Equipamento. 
 
4. CLÁUSULA QUARTA ? ENTREGA: LOCAL E CONDIÇÕES 
 
4.1. O bem descrito no objeto desta licitação (ANEXO I ? Termo de Referência), deverá 
ser entregue conforme o estabelecido no mesmo, no almoxarifado da Prefeitura Municipal 
de Rosário do Sul, localizado na Rua Amaro Souto, 2203 no horário compreendido entre 
8:00h e 13:00h horário de Brasília-DF. 
 
4.2.  As notas fiscais/faturas serão emitidas e entregues juntamente com o bem adquirido. 
(ainda antecipadamente através de fax 55 3232 2852).

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4.3. Somente será aceito produto que corresponda às especificações constantes do 
presente edital e seus anexos, estejam de acordo com o estabelecido nos subitem 4.1. e . 
supra e tenham sido objeto de vistoria e contagem pelo órgão responsável pelo 
recebimento. 
 
4.4.  Caso seja constatado que o bem entregue não corresponder em qualidade, descrição e 
especificação ao estabelecido na licitação será exigido do licitante sua substituição ou 
rejeitado o fornecimento, sem qualquer ônus para a Administração. 
 
4.5. Enquanto não ocorrer à conferência e constatação da qualidade, este continuará sob 
a inteira responsabilidade da licitante. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
Conta: 60916 
Projeto/ Atividade: 1048000 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1126 
 
6. CLÁUSULA SEXTA ? OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES 
 
6.1. São obrigações do CONTRATANTE:  
a) fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado; 
 
b) efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor 
competente. 
 
6.2. São obrigações do CONTRATADO: 
 
a) fornecer os bens de acordo com as especificações e demais condições contratualmente 
avençadas e, ainda, as constantes do edital de licitação; 
 
b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por 
ele assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação 
 
c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da 
execução do presente contrato; 
 
d) providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo 
CONTRATANTE; 
 
e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados 
por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato; 
 
f) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais, 
conforme dispõe o §1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS

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7.1  Se o CONTRATADO, sem justa causa não cumprir as exigências constantes da Nota 
de Empenho e/ou consignadas na sua proposta, ressalvados os casos fortuitos ou de força  
maior devidamente justificados, e comprovados a juízo da Secretaria Municipal da 
Administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades: 
 
7.2. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades  
 
7.3. multa de até 10% (dez) por cento, calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, 
no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar 
de receber a Nota de Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em 
Lei, e reconhecido pela autoridade competente; 
 
7.4. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a 
Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução contratual 
sobrevierem prejuízos para a Administração; 
 
7.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação. 
8. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO 
8.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes. 
8.2. Poderá também ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATATANTE, se o 
CONTRATADO não cumprir as condições e obrigações expressas neste ato, ou ocorrendo 
quaisquer das hipóteses previstas no art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei 
n.º 8.883/94 e demais legislações em vigor.  
 
 9. CLÁUSULA NONA - FORO 
9.1  Fica eleito o Foro da Comarca de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para 
dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia a 
quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. 
 9.2  E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos.  
               
 
Rosário do Sul,  ____ de ____ de 2021. 
 
 
 
                                      
Sr. Vilmar de Oliveira 
Prefeito  Municipal 
 
 
Contratada:_________________________ 
 
Testemunhas:_______________________