ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
adicional especial, no valor total 
de R$30.000,00 (trinta mil reais), 
no orçamento vigente. 
 
 
 O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere o órgão 10.01- 
Secretaria Municipal de Saúde ? Aplicação de Recursos de Fonte Municipal, para 
inclusão de rubrica orçamentária na ação de governo nº 2.061 ? Manutenção das 
atividades da Secretaria de Saúde, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), no 
orçamento corrente.  
 
Art. 2º.   A abertura do crédito adicional especial aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte 
redução orçamentária:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
10 301 0107 2.061  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 
3.1.90.04.00.00  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. .... R$ 30.000,00 
RECURSO :   0040 ? ASPS 
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .............?........................................... R$ 30.000,00 
 
10 301 0107 2.061  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 
3.1.90.11.00.00  VENC E VANTAGENS FIXAS (250) .............................................. R$ 30.000,00 
RECURSO :   0040 ? ASPS 
TOTAL DA REDUÇÃO: .. ...........?..................................................................................... R$ 30.000,00
 
Art. 3º.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 01 de outubro de 2021.  
 
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                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.