ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.240, DE 17 DE MAIO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$156.753,40 (cento e cinquenta 
e seis mil setecentos e cinquenta 
e três reais e quarenta centavos), 
no orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito em exercício, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere 
ao órgão 12.01 ? Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$156.753,40 (cento 
e cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) no 
orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 
20 608 0112 01 088    AQUISIÇÃO 2 (DOIS) DISTRIBUIDORES DE FERTILIZANTES 
(CALCAREADEIRAS)  
4.4.90.52.00.00.00      EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE...................................R$151.876,74 
Fonte,:   1700 ? Outras Transf. De Conv da União 
Detalhamento Fonte: 0629 ? MAPA CONV 890256/2019 
4.4.90.52.00.00.00  EQUIP E MATERIAL PERMANENTE.................................R$4.876,66  
FONTE:  1500 ? Recursos não vinculados de impostos 
TOTAL DA ABERTURA DE CRED ITO ESPECIAL: .......................................................... R$156.753,40 
 
Art. 2
o
.      O crédito aberto no artigo 1º será proveniente da seguinte redução orçamentária. 
 
 REDUÇÃO PARA APORTE À CONTRAPARTIDA 
 
 20 122 0010  ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 
 20 122 0010 2 077  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA 
 4 4 90 52 00 00 00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (331) ....................R$4.876,66 
 
Art. 3
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de maio de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.