ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4596/2026
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº
4.275/2023, com redação dada pela Lei Municipal
nº 4.427/2025, que trata da destinação de lotes ao
Programa Minha Casa, Minha Vida ? Entidades,
do Governo Federal.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.275/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº
4.427/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
?§ 1º Para os fins previstos no caput, ficam destinados ao Programa Minha Casa, Minha
Vida ? Entidades os seguintes lotes urbanos, devidamente registrados em nome do
Município de Rosário do Sul, conforme os respectivos lotes e matrículas:
a) Quadra C ? Lote 07, Matrícula nº 5.090; Lote 17, Matrícula nº 5.633;
b) Quadra L ? Lote 15, Matrícula nº 5.994;
c) Quadra E ? Lote 02, Matrícula nº 13.226; Lote 03, Matrícula nº 13.227; Lote 04,
Matrícula nº 13.228; Lote 05, Matrícula nº 13.229; Lote 06, Matrícula nº 13.230; Lote 10,
Matrícula nº 13.231; Lote 13, Matrícula nº 13.234; Lote 14, Matrícula nº 13.235; Lote 15,
Matrícula nº 13.236; Lote 16, Matrícula nº 13.237; Lote 18, Matrícula nº 16.239; Lote 19,
Matrícula nº 16.240; Lote 20, Matrícula nº 16.241;
d) Quadra F ? Lote 01, Matrícula nº 13.239; Lote 02, Matrícula nº 13.240; Lote 03,
Matrícula nº 13.241; Lote 04, Matrícula nº 13.242; Lote 05, Matrícula nº 13.243; Lote 06,
Matrícula nº 13.244; Lote 07, Matrícula nº 13.245; Lote 08, Matrícula nº 13.246; Lote 09,
Matrícula nº 13.247; Lote 10, Matrícula nº 13.248; Lote 11, Matrícula nº 13.249; Lote 12,
Matrícula nº 13.250; Lote 13, Matrícula nº 13.251; Lote 14, Matrícula nº 13.252; Lote 15,
Matrícula nº 13.253; Lote 16, Matrícula nº 13.254; Lote 17, Matrícula nº 13.255; Lote 18,
Matrícula nº 16.247; Lote 19, Matrícula nº 13.256; Lote 20, Matrícula nº 13.257; Lote 21,
Matrícula nº 13.258; Lote 22, Matrícula nº 13.259; Lote 23, Matrícula nº 13.260; Lote 24,
Matrícula nº 13.261;
e) Quadra G ? Lote 01, Matrícula nº 13.262; Lote 04, Matrícula nº 13.265; Lote 05,
Matrícula nº 13.266; Lote 07, Matrícula nº 13.267; Lote 08, Matrícula nº 13.268; Lote 09,
Matrícula nº 13.269; Lote 12, Matrícula nº 13.270;
f) Quadra K ? Lote 14, Matrícula nº 5.720;
g) Quadra M ? Lote 01, Matrícula nº 16.235; Lote 02, Matrícula nº 16.221; Lote 03,
Matrícula nº 16.222; Lote 04, Matrícula nº 16.223; Lote 05, Matrícula nº 16.224; Lote 06,
Matrícula nº 16.225; Lote 07, Matrícula nº 16.226; Lote 08, Matrícula nº 16.227; Lote 09,
Matrícula nº 6.107; Lote 11, Matrícula nº 16.228; Lote 12, Matrícula nº 16.229; Lote 13,
Matrícula nº 16.230;
h) Quadra N ? Lote 01, Matrícula nº 16.242; Lote 02, Matrícula nº 6.091; Lote 03, Matrícula
nº 16.243; Lote 04, Matrícula nº 16.244; Lote 05, Matrícula nº 16.245; Lote 06, Matrícula nº
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16.246; Lote 07, Matrícula nº 16.238; Lote 10, Matrícula nº 5.796; Lote 11, Matrícula nº
16.249; Lote 12, Matrícula nº 16.250; Lote 13, Matrícula nº 16.251; Lote 15, Matrícula nº
16.252; Lote 18, Matrícula nº 16.253; Lote 19, Matrícula nº 16.254; Lote 20, Matrícula nº
16.255;
i) Quadra O ? Lote 01, Matrícula nº 13.272; Lote 02, Matrícula nº 13.273;
j) Quadra P ? Lote 01, Matrícula nº 13.278; Lote 02, Matrícula nº 13.279; Lote 06,
Matrícula nº 13.283; Lote 07, Matrícula nº 13.284;
k) Quadra R ? Lote 02, Matrícula nº 16.264;
l) Quadra S ? Lote 13, Matrícula nº 16.265;
m) Quadra T ? Lote 05, Matrícula nº 13.322;
n) Quadra V ? Lote 04, Matrícula nº 13.298;
o) Quadra W ? Lote 01, Matrícula nº 13.307; Lote 02, Matrícula nº 13.308; Lote 03,
Matrícula nº 13.309; Lote 05, Matrícula nº 13.311; Lote 06, Matrícula nº 13.312; Lote 08,
Matrícula nº 13.313.? (NR)
Art. 2º Os lotes e respectivas matrículas anteriormente destinados ao Programa Minha Casa,
Minha Vida ? Entidades e que não constem da nova redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal
nº 4.275/2023 ficam excluídos daquela destinação.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.275/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 29 de setembro de 2026.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
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